ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 12.08.1987.

Aos doze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Nona Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Nilton Comin que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Septuagésima Pitava e da Septuagésima Sétima Sessões Ordinárias, que foram aprovadas, com Retificação do Ver. Frederico Barbosa solicitando que na folha 03 da Ata da Septuagésima Oitava Sessão Ordinária, onde consta "O Ver. Frederico Barbosa falou sobre a legislação hoje vigente..." passe a constar "O Ver. Hermes Dutra falou sobre a legislação hoje vigente...". À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Informações, acerca da obra da Av. Protásio Alves, esquina com a Rua Cel. Lucas de Oliveira; acerca dos obstáculos existentes na calçada da Rua Tobias da Silva, em torno do nº 100; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 68/87 (proc. nº 1726/87), que denomina Terminal Turístico Vereador Carlos Pessoa de Brum o atual Terminal Turístico de Porto Alegre; 01 Pedido de Resolução nº23/87 (proc. nº 1724/87), que concede o título honorífico de Cidadão emérito ao Sr. Demósthenes Gonzalez; pela Verª. Gladis Mantelli, 01 Pedido de Informações, acerca do plano de localização e construção de prédios escolares para 1987, dentro do Convênio educacional "Nenhuma Criança sem Escola"; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de lâmpadas queimadas na rua Georgia, nas proximidades do nº 40. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 689/87, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte; 1438/87, da Câmara Municipal de Itapetininga, SP; Carta da Sra. Diretora Geral da Juventude Universitária Católica JUC - Casa 7, desta Capital; Circular da 114ª Zonal do Partido Democrático Trabalhista. Em prosseguimento, o Sr. Presidente deu conhecimento ao Plenário do Parecer do Sr. Auditor-Geral da Casa acerca da Notificação Judicial contra o Município de Porto Alegre e a Câmara Municipal de Porto Alegre, referente a urbanização de glebas de terras no local conhecido como Morro do Osso, conforme proc. nº 1180/83 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/83, impetrado por Solo - Incorporações Imobiliárias Ltda. Na ocasião, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da possibilidade de procedimento judicial contra a Requerente da Notificação acima referida. Em COMUNICAÇÂO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu acerca dos aumentos das tarifas do transporte coletivo urbano concedidos pelo Governo Federal, destacando não serem os mesmos de competência da área federal e dizendo da importância de que esta Casa leve ao Sr. Prefeito Municipal seu posicionamento acerca do assunto e seu apoio político a S.Exa. na tomada de medida contrária a estes aumentos. Em GRANDE EXPEDIENTE o Ver. Nilton Comin falou sobre o aumento da produção de alimentos incentivado pelos órgãos governamentais, lamentando que, paralelamente, aumente no Brasil o número de pessoas que mal conseguem o alimento necessário para garantir sua sobrevivência e destacando que, em nosso País, o poder econômico se encontra acima do poder político, o que dificulta uma tomada mais concreta de medidas que possam modificar a situação de miséria em que vive o povo brasileiro. Manifestou-se contrário à extinção do Sesc e do Senac, em face dos benefícios que estas entidades trazem para o aperfeiçoamento profissional do trabalhador. O Ver. Isaac Ainhorn posicionou-se contrário ao aumento concedido pelo Governo Federal às tarifas do transporte coletivo urbano, salientando que esta medida não leva em consideração as peculariedades de cada área e analisando os vários aspectos envolvidos na questão. Criticou pronunciamento feito hoje, pelo Sr. José Alberto Guerreiro, Presidente da Associação de Empresas de Transporte Coletivo em Porto Alegre, onde S.Sa. anunciou o aumento tarifário sem que o mesmo tenha sido decidido pelo Sr. Prefeito Municipal. O Ver. Pedro Ruas comunicou ter ingressado na Casa com um Projeto de Lei que regulariza a falta de troco no transporte coletivo, estabelecendo que, quando isso ocorrer, o usuário ficará isento do pagamento da tarifa devida, discorrendo a respeito. E o Ver. Adão Elizeu reportou-se às discussões que vêm se realizando em todo o País, acerca da falta de segurança observada principalmente nas grandes, atentando para o grande número de crianças abandonadas hoje existentes no Brasil e que acabarão, caso não sejam tomadas medidas que mudem este quadro, transformando-se em novos marginais. Analisou aspectos econômicos, políticos e sociais responsáveis pelo alto grau de violência observado em nosso País. A seguir foi aprovado Requerimento oral da Presidência, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 64/87; Projetos de Resolução nºs 21/87, discutido pela Verª. Teresinha Irigaray; 18/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; 19; 20; 22/87, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Teresinha Irigaray; Projetos de Lei do Executivo nºs 48; 40; 41; 45; 46, 47; Projetos de Lei do Legislativo nºs 50: 53; 54; 55; 56; 62; 61/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/87; em 2ª Sessão, Projeto de Resolução nº 16/87; Projetos de Lei do Legislativo nºs 51/87, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Frederico Barbosa; 52; 57; 58/87; Projetos de Lei de Executivo nºs 43; 44/87; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 29: 41; 46; 47/87; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/87; Projetos de Lei do Executivo nºs 38; 39/87; Projeto de Resolução nº 17/87, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Teresinha Irigaray. A seguir, o Ver. Paulo Sant'Ana solicitou que a Mesa reuna as Lideranças da Casa para que seja viabilizado o "quorum" necessário para a votação dos projetos constantes da Ordem do Dia. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca da solicitação do Ver. Paulo Sant’Ana acima referida. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 28/87, com Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Hermes Dutra e Jorge Goularte. Em discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/87. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 63/86, que foi retirado nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, a Requerimento, aprovado, Sr. Prefeito Alceu Collares. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/87 e o Projeto de Resolução nº 14/87. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Cleom Guatimozim, acerca do ofício encaminhado à Casa pelo Prefeito Alceu Collares, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 63/86, que foi retirado nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, a Requerimento, aprovado, do Sr. Prefeito Alceu Collares. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/86. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Auro Campani, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ody Ramos; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Almo Alberto Dullius; da Verª. Bernadete Vidal, solicitando a realização, dia vinte de corrente, às dezesseis horas, de uma Sessão Solene em homenagem aos vinte e cinco anos da APAE; do Ver. Brochado da Rocha, solicitando a realização de uma Sessão Solene, dia treze de outubro do corrente, às dezesseis horas, para homenagear o 35º aniversário da Faculdade dos Meios de Comunicação Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 46/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento; solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 47/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transporte e Habitação e de Finanças e Orçamento; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 28/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Ennio Terra, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Empregados, com Hoteleiros e Similares do Estado do Rio Grande do Sul, pela comemoração do Dia do Garçon; do Ver. Frederico Barbosa, solicitando que o Projeto de Resolução nº 14/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; pela Verª. Gladis Mantelli, de Votos de Congratulações com o Jornal Zero Hora, pela sua adição 8.000; com os Advogados, pela passagem do Dia dos Advogados; com os Economistas, pela passagem do Dia do Economista; do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Ibaré Caetano; do Ver. Jorge Goularte, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Rute Passarinho; do Ten. Cel. Hyder Freire Nunes; de Maria de Albuquerque Pereira; do Ver. Lauro Hagemann, solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia cinco de novembro do corrente ano, às dezesseis horas, em comemoração ao 70º aniversário da primeira Revolução Socialista realizada na história da humanidade; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Orlando Girardi Vanin; de Adriano Teixeira; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o Sr. Jorge Luís Maia Squeff, por sua eleição para Secretário do Lyons Clube Porto Alegre, Petrópolis; com o Sr. Luiz Carlos de Barros Morem, por sua eleição para Tesoureiro do Lyons Clube de Porto Alegre, Petrópolis; com o Conselho Regional de Administração, 10ª Região, RS, pela Semana do Administrador; com Di Primio Propaganda, pela instalação da nova agência de propaganda; com o ver. Mosar da Costa, por sua eleição para a Presidência da Associação Gaúcha dos Vereadores do PDS, RS; com a Rádio Gaúcha, pelo lançamento da Campanha "Menos Violência, Mais Segurança"; com Sr. Rudi Raguse, por sua eleição para Presidente da Divisão L-8 E-1, em Butiá; com o Sr. Dirceu Fornari Costa, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 E-1, em Triunfo; com o Sr. Helio Seraphim Flores Lovatto, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 A-1, em Porto Alegre; com o Sr. José Maria dos Santos, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 A-2, em Porto Alegre; com Sr. Lenine Balbueno, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 B-1, em Porto Alegre; com o Sr. Nilo Bernardi, pela sua eleição para Presidente da divisaoL-8 B-2, em Porto Alegre; com o Sr. João Almeira, pela sua eleição para Presidente da divisão L-8 C-1, em Torres; com Sr. José Jair Madruga, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 I-2, em Piratini; com o Sr. Fernando Maria Branco, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 I-1, em Bagé; com o Sr. Santiago E. Moreira, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 H-2, em Santa Vitória do Palmar; com o Sr. Gustavo Ernesto dos Santos Cramer, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 H-1, em Rio Grande, RS; com o Sr. Aurélio Moacir Farias, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 F-1, em Camaquã; com o Sr. Ivo José Zamuner, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 F-2, em Tapes; com o Sr. Cláudio Miguel Valério Magalhães, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 G-1, em Pelotas; com o Sr. Carlos Danilo Rodrigues de Moraes, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 G-2, em Jaguarão; com o Sr. Paulo Roberto Andriotti Hanszel, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 C-2, em Santo Antonio da Patrulha; com o Sr. Bruno Paulo Herbert, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 B-3, em Cachoeirinha; com o Sr. Léo Domingues, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 A-3, em Canoas; com o Sr. João Carlos Alves da Silveira, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 D-2, em Rio Pardo; com o Sr. Juarez da Rosa Teixeira, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8 D-1, em Caçapava do Sul; com o Sr. Fábio Norberto Emmel, pela sua eleição para Vice-Governador da Região L-8 D, em Sobradinho; com o Sr. Carlos Ivan Lobato, pela sua eleição para Vice-Governador da Região L-8 F, em São Lourenço do Sul; com o Sr. Sílvio Wilson Krüger, pela sua eleição para Vice-Governador da Região L-8 E, em Guaíba; com o Sr. Raul da Silva Tavares, pela sua eleição para Vice-Governador da Região L-8 H, em Rio Grande; com o Sr. Sérgio Luiz Louzada, pela sua eleição para Vice-Governador da Região L-8 G, em Pelotas; com o Sr. Claver Santos de Leon, pela sua eleição para Vice-Goovernador da Região L-8 I, em Bagé; com o Sr. Leonardo Van Den Broek, pela sua eleição para Vice-Governador da Região L-8 C, em Osório; com o Sr. Élido Gomes Martins, pela sua eleição para Vice- Governador da Região L-8 B, em Porto Alegre; com o Grupo Escoteiro Léo Borges Fortes; com a Associação dos Diretores Lojistas de Porto Alegre; com a Rádio Cultura de Gravataí; com a Rádio Bandeirantes; com TV S – Canal 5; com a Sociedade Rádio Cultura Cacequiense Ltda., pelas passagens de seus aniversários. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon congratulou-se com o Governador Pedro Simon, em nome do PMDB, pela sua atuação no episódio dos Sem-Terra em nosso Estado, no dia de ontem. Disse que a data de ontem marca uma virada histórica no problema da reforma agrária no Brasil e que o Governador Pedro Simon deu o exemplo ao colocar a terra nas mãos dos que dela necessitam. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Jorge Goularte analisou o problema da violência urbana em nossa Capital, destacando a necessidade de medidas urgentes para a minimizar este problema. Mostrou-se favorável à pena de morte no País, com algumas ressalvas, discorrendo a respeito. A Verª. Bernadete Vidal solicitou providências do Governador Pedro Simon e do Secretário de Educação para que sejam resolvidos os problemas atinentes à Fundação de Atendimento ao Excepcional, tais como a nomeação de um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo, uma vez que até o momento aquela instituição não tem ninguém nomeado para os cargos. O Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento de hoje, da Verª. Bernadete Vidal, ratificando o posicionamento de S.Exa. e dizendo que é realmente lamentável que os cargos técnicos da FAERGS ainda não tenham sido preenchidos. Discorreu sobre am programação de férias da UFRGS, dizendo da sua satisfação em ver que aquela entidade vem se integrando no panorama cultural de nossa Cidade e congratulando-se com o Reitor Francisco de Souza Ferraz pelo seu trabalho frente a mesma. Às dezesseis horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Aranha Filho e Jorge Goularte, os dois últimos nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Auro Campani, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): A Mesa dará conhecimento ao Plenário, a seguir, do teor do Parecer do Sr. Auditor Geral desta Casa acerca da Notificação Judicial contra o Município de Porto Alegre e este Legislativo, referente à urbanização de glebas de terras no local conhecido como Morro do Osso, conforme Proc. nº 1180/83 - PLCE nº 04/83. (Lê.)

"Sr. Presidente:

Informo-lhe, à vista do Processo (reconstituído) nº 1180/83, que contém o PLCE nº 04/83, referido nesta Notificação Judicial, o seguinte:

1º - O prazo prorrogado para a Comissão Especial prolatar parecer, segundo o despacho de fls. 69, acha-se expirado.

2º - A ata de instalação de fls. 27 informa que o Vice-Presidente da Comissão Especial é o Sr. Vereador Hermes Dutra.

3º - A presente Notificação Judicial deve ser levada ao conhecimento da Câmara plena, após o término do recesso ora em curso até 31.07.1987.

4º Descabe resposta desta Câmara no processo judicial (ora em fase de simples Notificação Judicial). Se intentada ação principal, então poderá este Legislativo prestar informações sobre o andamento do processo legislativo e as que, por ventura, forem solicitadas pela autoridade judicial.

Estas são as informações que cabiam a esta Auditoria registrar neste processo, por ora.

Em 22 de julho de 1987

(a) Miguel Hamann Pinheiro, Auditor-Geral."

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Como Vereador desta Casa, desconhecia a situação desse Processo. Embora a notificação judicial seja um procedimento que não cabe a contra-notificação, não se pode fazer contestações, eu entendo que assiste razões de mérito a esta Casa, com relação a este Processo, ela pode ser ilidida, esta notificação, através de um outro procedimento judicial. Eu remeto esta consulta à Mesa, para que ela formule à Auditoria, se não é possível um procedimento judicial contra os requerentes da presente notificação, porquanto entendo que, na forma em que a notificação está - e é um procedimento judicial - coloca em mora a Câmara de Vereadores, embora não esteja em caso de contestação. Sou grato.

A SRA. PRESIDENTE: A sugestão de V. Ex.ª será encaminhada, e o objetivo da leitura foi de que, exatamente, os Vereadores desta Casa tomassem conhecimento desse procedimento.

Liderança com PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, noticiou-se ontem à noite que o Ministro da Fazenda, Bresser Pereira, imiscuindo-se na chamada autonomia municipal, e, portanto, quebrando, investindo contra aquilo que define com absoluta clareza a Constituição brasileira, definiu o aumento tarifário entre Cz$ 1,00 e Cz$ 1,50, para as tarifas urbanas de transporte coletivo em todo Brasil. Ouvi nos últimos dois ou três dias, também, manifestações do Sr. Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, e também do Ver. Isaac Ainhorn, como Presidente da Comissão de Transportes desta Casa, contrárias a que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre fizesse esse repasse. E sabemos que, entre hoje e amanhã, o Sr. Prefeito Municipal deverá definir a sua posição. Eu gostaria de deixar aqui bem claro que acho muito importante que os Vers. Elói Guimarães e Isaac Ainhorn se manifestem contrários à medida, no que, aliás, tem o meu absoluto apoio, mas acho que devemos ir além dos discursos e devemos buscar uma posição prática. De maneira que eu queria sugerir formalmente ao Ver. Isaac Ainhorn, como Presidente da Comissão de Transporte, que nós marcássemos audiência com o Sr. Prefeito Municipal - e me lembra o Ver. Zanella, também da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor - para, entre hoje, ou amanhã, irmos ao Prefeito Municipal. Caso tenhamos uma posição de maioria nas duas Comissões, apresentemos a S. Ex.ª a posição da Câmara Municipal, já que a Câmara não vota mais sobre a questão tarifária, mas evidentemente é parte do poder municipal, possamos dizer a S. Ex.ª que caso ele se defina sobre a autonomia municipal e em favor do usuário do transporte coletivo terá o apoio desta Casa, terá o apoio dos Vereadores desta Casa, independente das posições eventuais de situação ou de oposição. Hoje, a decisão final, cabe ao Sr. Prefeito, mas acho que será importante que esta Casa, que os Vereadores que se têm notabilizado ao longo do tempo pela discussão sobre transporte coletivo da Cidade, agora, mais especificamente o titular da SMT, e o Presidente da Comissão de Transportes da Casa, deixando claras as suas posições, passemos do discurso, da palavra, para a ação prática e que possamos levar ao Sr. Prefeito Municipal o apoio político do Legislativo caso S. Ex.ª, como dizia, tenha a coragem da autonomia, que é assegurada pela Constituição, e tenha o respeito pelo interesse do usuário que paga caro por um transporte mal realizado. Basta lermos os jornais da última semana e, principalmente, o de ontem, para vermos a evidência deste mau serviço, na medida em que a própria SMT revela que multou mais que a metade dos ônibus nas empresas de transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, que evidencia o ultrapassamento de sinal, não cumprimento de horário, excesso de lotação, não cumprimento dos trajetos predeterminados. Acho que se justifica, plenamente, este nosso diálogo com o Sr. Prefeito, para que não fique o Prefeito isolado ou alguns Vereadores se colocando pessoalmente sobre a questão, mas que se tome uma decisão que terá um caráter eminentemente político.

Nesse sentido é que faço esta colocação ao Ver. Isaac Ainhorn. Entendo que a manifestação de S. Ex.ª, em caráter particular, individual, eis que o assunto não foi discutido na Comissão, pode, no entanto, ganhar um outro foro, uma outra dimensão, que é a dimensão da própria Comissão. E neste sentido - não sei a posição do Ver. Frederico Barbosa, do Ver. Pedro Ruas, do Ver. Paulo Sant'Ana -, mas acho que se tivermos a posição de consenso ou a posição de maioria a respeito de garantirmos autonomia municipal ou seja, que o Ministro não tem condições, não tem poder de se intrometer nas questões estritamente afetas ao Município, e é esta a questão típica do transporte coletivo, devemos lutar para que se garanta este direito. E se os Srs. empresários não gostarem da posição do Executivo, respaldada pelo Legislativo, que busquem o Judiciário, e que o Judiciário se pronuncie, se o Ministro ou até mesmo o Presidente da República, podem ir contra a Constituição e definir aquilo que é competência exclusiva, no caso o transporte urbano, dos prefeitos, e no caso do transporte intermunicipal, do Governador, através dos departamentos autônomos de estradas e rodagem, como é o caso do Rio Grande do Sul. Acho que não podemos aceitar é que se repita a experiência da ditadura, quando o CIP interveio na definição tarifária, e que ditou regras ao longo de mais ou menos uma década, já que foi de 71 até 79. É esta a proposição sobre a qual, gostaria de ouvir, posteriormente, a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Nilton Comin está com a palavra por 15 minutos.

O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Um assunto que vou tratar hoje diz respeito a todos nós, brasileiros: vou falar sobre alimentos.

Um automóvel, para funcionar, precisa de um mínimo de combustível para impulsioná-lo; um homem ou uma mulher, para viver, necessitam de um mínimo de alimentos para poderem sobreviver. A Organização Mundial de Saúde fala em 2.400 calorias que uma pessoa deve consumir diariamente. Nós sabemos que as crianças brasileiras que freqüentam os colégios de bairros pobres, o fazem mais pela merenda escolar, porque ali elas têm o que não têm em suas casas. Estou verificando que tivemos agora a maior produção de gansos no Rio Grande do Sul e no Brasil. Mas, para que essa grande produção? É para os brasileiros alimentarem-se melhor? Ou é para se mandar uma parte para o estrangeiro? Para quê uma maior produção? Até agora não entendi para que produzir-se mais, porque se nós aumentamos o número de famintos - temos 35 milhões de famintos - se nós aumentamos o número de mortalidade infantil, então, para que produzir mais?

É que estou percebendo, Ver. Kenny Braga, que acima dos partidos políticos, das grandes lideranças nacionais, como tem o partido de V. Ex.ª o Dr. Brizola e outros grandes líderes nacionais, existe uma outra estrutura que está acima do poder político e essa estrutura está arraigada neste País há muitos anos. Na Carta-Testamento de Getúlio Vargas, qual a mensagem que traz? "O povo, de quem fui escravo, não será escravo de ninguém". E as coisas continuam por aí, cada vez aumentando mais a miséria. Trinta e cinco milhões de miseráveis, famintos. A mortalidade infantil, no Rio Grande do Sul, dizem que é de 39 por mil, mas nas vilas chega a 200 mil.

Eu falando, ontem, com o Diretor da Vigilância Sanitária sobre um pronunciamento que fiz aqui na Casa, sobre enlatados, latas amassadas, conservas e perguntei qual era a atuação deles. Ele disse que recolhem e jogam no lixo. Só que não jogam no lixo as latas que recolhem e sabem por quê? Porque os catadores do lixo usam aquele produto. Os catadores do lixo usam os produtos das latas amassadas. E eles estão colocando creolina e óleo queimado e isto é uma vergonha nacional e para nós Vereadores da Capital. Eu me sinto um pouco culpado com isto que acontece.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O pronunciamento de V. Ex.ª, Ver. Nilton Comin, é muito oportuno. No momento em que se discute o aumento da criminalidade nas grandes cidades é necessário que se focalize justamente isto: o responsável direto pelo aumento da criminalidade em todas as regiões urbanas do Brasil é o empobrecimento constante da população brasileira, é a miséria que campeia nas vilas periféricas das grandes cidades do Brasil.

Eu vejo, Vereador, que estão se invertendo as discussões sobre este assunto. Discute-se, hoje, a necessidade de a população se armar. Elogia-se cursos para atiradores improvisados. Criou-se uma verdadeira paranóia da segurança e não se está atentando para a verdadeira raiz do problema da violência dos centros urbanos do Brasil que é a miséria do povo brasileiro. Se nós continuarmos neste tipo de discussão, Vereador, nós chegaremos, aqui no Brasil a uma situação existente hoje na África do Sul, se bem que por razões diferentes. De um lado os brancos, os "farmers", que são uma minoria encarcerada no poder, e dona do poder econômico e de outro lado a esmagadora maioria da população negra que deseja a liberdade.

Aqui no Brasil vai-se criar, de um lado, cercado pela segurança, nas suas mansões, uma elite, uma minoria que domina tudo no Brasil e ao redor das mansões da minoria a esmagadora maioria da população miserável tentando o avanço sobre estas mansões. Nós chegaremos a isto, inevitavelmente, se não atentarmos para a verdadeira razão da falta de segurança nas grandes cidades que é a miséria constante, permanente do trabalhador brasileiro que não tem mais como sustentar a sua família e que a todos os meios, inclusive os meios violentos, para sobreviver.

Então, acho que o pronunciamento de V. Ex.ª , nesta linha de raciocínio, é muito oportuno, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre e oxalá que outros parlamentares tivessem a oportunidade de fazer a mesma coisa, porque nós estamos bordejando o problema. Nós não estamos atacando o problema como realmente ele é. Então, tentamos soluções, vamos armar a população. Para que aramar a população se a maioria da população continua miserável, desassistida e marginalizada.

O SR. NILTON COMIN: Eu concordo com V. Ex.ª e digo mais, neste País não existe seriedade em números, estatística e nem amostragem. Eu às vezes me pergunto, a grande causa de óbitos é a subnutrição. Então, a pessoa que é subnutrida tem uma cadeia: é subnutrida, adquire a doença, vai para o hospital e morre. Eu pergunto o que é mais importante: nutrir esta pessoa e diminuir o número de hospitais ou deixar subnutrida e aumentar o número de hospitais?

Mas um Vereador, por mais força que tenha, por mais poder, por mais visão, não tem poder para tomar medidas práticas na hora. Ele pode conscientizar o público de que tem, porque é uma falácia, quando se fala em medicina curativa: hospital. Hospital é importante, por exemplo, o Hospital para coração, para neurologia, para ortopedia, mas hospital para subnutrição.... Eu trabalhei 20 anos num hospital e lá eu assisti a casos os mais chocantes até para se contar, mas eu tenho a coragem de contar porque são 20 anos de hospital. Eu trabalhava no laboratório que fazia exame de escarros para tuberculose. Então, classificávamos os exames e toda vez que exame era negativo, através do tratamento que era dado, eu ficava satisfeito em ver que o nosso hospital estava curando os doentes. Porém, muitas vezes eu observava que uma pessoa que estava negativa, no segundo mês apresentava-se positivo com três, quatro cruzes. Então, sabíamos o que estava ocorrendo. Ele fazia simplesmente o seguinte: para não perder a comida do hospital, a comida, ele pegava os escarro contaminado do seu vizinho. Isso é triste para nós. Uma pessoa estar curada e pegar o escarro contaminado, colocar na sua boa, por causa da comida. Então, nós fazíamos ele escarrar na nossa frente. Ele declarava, no momento de sair: "é doutor, mas eu vou voltar, porque eu não tenho o que comer, sou de família pobre e não tenho uma profissão."

Essas coisas, e como disse nobre Vereador, fala-se em curso daqui, dali, defesa, metralhadora, mocinho, filme. Mas, a realidade está no Sanatório Partenon. Os problemas estão lá. Falam em extinguir o SENAC, o SESI, mas como? São instituições que criam profissionais do mais alto gabarito como torneio mecânico, garçons, cozinheiros.

Gostaria muito de que um dia, nesta Cidade, àqueles que afirmam não haver miséria, àqueles que vivem bem, que formassem uma fila para os que não comem. E, então, veríamos as milhares de pessoas lá. E olharíamos quem? Rapazes e moças, que trabalham no comércio, que têm vestimentas adequadas, porém comem um cachorro-quente durante todo o dia. A sociedade capitalista exige, em primeiro lugar, as condições fundamentais para certas organizações, então, a garota deve estar bem arrumada, bem-vestida, mas a empresa não se preocupa com sua alimentação, mas apenas em faturar em cima deles. Aí, vem o ciclo de subnutrição, hospital, doença, morte.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) De público, afirmo que sou fã de seus pronunciamentos, porque V. Ex.ª sempre aborda problemas fundamentais, prioritários e básicos, o problema alimentação que V. Ex.ª aborda nesta tarde, realmente, é um problema angustiante e preocupante, porque é básico, tanto na criança quanto no adulto Porque a criança desnutrida não tem condições de vencer absolutamente nada, pois quando vai para o primeiro ano na escola e vem de um lar angustiado, sem condições, sem nutrição, ela não tem condições de vencer a barreira do primeiro ano. Então é a grande evasão escolar vem desta subnutrição da criança que vai para o primeiro ano. O adulto que não tem condições, também, ele não consegue resistir aos tempos que nós vivemos. Então, estamos com uma superpopulação de gente, desdentada, porque são subnutridos, chegam aos 30 anos sem dentes; crianças barrigudas porque comem terra, enfim uma geração inteira, Ver. Nilton Comin, à espera de um governo que se preocupe com esse problema básico que é a alimentação. E com essa subida vertiginosa dos alimentos, que diariamente constatamos, não há condições se não houver uma política enérgica, eficaz, eficiente, que dê atenção para tudo isso.

Agora, se todos os políticos fossem de boa vontade, bem formados, e bem qualificados e preocupados, como V. Ex.ª, que se preocupa dessa forma, teremos condições de vencer alguma coisa. Me parabenizo com o pronunciamento de V. Ex.ª que sempre é um pronunciamento de grande raciocínio e de grande tirocínio político.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V. Ex.ª. Vejam bem, será que a Cidade de Porto Alegre, através da inteligência dos seus Vereadores dão início a uma discussão sério sobre o assunto. Algumas premissas são colocadas para aquelas pessoas que chegam do interior. Porque algumas pessoas vêm do interior, porque o meio rural frustra.

Ontem, ouvi uma notícia que me chamou a atenção, acho que os outros Vereadores, também, ouviram: Um trabalhador que tirou um empréstimo num banco, Cz$ 250.000,00 para comprar uma máquina ou um trator foi preso, pois duzentos e cinqüenta mil chegaram a novecentos mil e ele foi preso.

Mas, que país é este em que vivemos, que ninguém diz nada ninguém faz nada e a cisa continua como está.

Estou chegando à conclusão de que não são os partidos políticos, que não é o fulano ou o beltrano o salvador da Pátria, o Pelé da política, não, estou chegando à conclusão de que, realmente, neste capitalismo selvagem em que nós vivemos, não vai haver Líder que possa suplantá-lo. Eu espero e desejo que as gerações futuras bem alimentadas, que são raras neste País, tenham a cabeça e hombridade para olhar um pouco os nossos irmãos. Eu não sei aonde nós vamos chegar!

Eu quero dizer o seguinte: eu pertenço a uma sigla partidária que não fui eu que escolhi. As siglas que estão aqui nenhum Vereador escolheu, foram impostas. O MDB passou para PMDB. Todos os Partidos têm gente digna. Eu não sou daqueles que acham que o Sr. Leonel Brizola é o Pelé da política. Acho um cidadão digno, um grande político, mas acho que só ele, se nós não mudamos a estrutura deste País, não terá condições de ser o Líder nacional que todos nós gostaríamos que fosse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra Ver. Isaac Ainhorn pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Sant'Ana.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto da semana, evidentemente, é transporte coletivo. E transporte-colono. Mas na competência dos assuntos municipais, realmente, o assunto é transporte coletivo.

Sobre o transporte coletivo, gostaria de fazer algumas considerações, em primeiro lugar, quero me posicionar contra qualquer aumento na tarifa do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, que está sendo imposto, mais uma vez, pelo governo federal, goela abaixo dos Prefeitos Municipais deste País. O Governo Federal está pondo goela abaixo dos Prefeitos Municipais, a nova tarifa. Quando eles dizem que liberaram, quando as autoridades federais falam em até Cz$ 1,50, eles estão, na realidade um aumentando a tarifa em Cz$ 1,50, indiscriminadamente em qualquer ponto do território nacional, não levando em conta as peculiaridades regionais, como no caso de Porto Alegre, onde a tarifa está Cz$ 6,50 e, no nosso entender, deveria ficar neste patamar, razão pela qual temo-nos manifestado contra o aumento, o que não é a realidade do Rio de Janeiro. Quando o Governo Federal quis dar Cz$ 1,00 de aumento na tarifa do transporte coletivo de lá estavam pleiteando Cz$ 1,20, e diziam que assim estava ótimo. Eles enfrentaram o problema e conseguiram ficar satisfeitos.

Sou contra o aumento da tarifa do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, e contra essa posição do Governo Federal, que está impondo o aumento goela abaixo dos Prefeitos. Diz que é uma autorização, mas sabemos do profundo grau de coercitividade que tem, porque a ameaça de paralização dos srs. empresários já foi posta na rua, tentando tumultuar a vida da Cidade. Agora, empresários lutar por aumento de passagem, até aí tudo bem! Os empresário estão aí mesmo, para tirarem o máximo lucro possível, eles têm um capital investido e querem tirar máximo de lucro em cima disso. Até aí, é um direito que lhes assiste. Mas, eles estão indo longe demais.

O Sr. Guerreiro, no noticiário da uma hora - e pasmem V. Ex.^as - Presidente da Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Porto Alegre está indo longe demais. O Sr. José Alberto Guerreiro teve a petulância, e faço esta denúncia da tribuna desta Casa, com a responsabilidade de um parlamentar desta Cidade, de anunciar o aumento do transporte coletivo de Porto Alegre. No repórter da uma hora da tarde, ele anunciava o aumento da tarifa, a partir de amanhã, ou a partir do dia 16. Quem é o Sr. Guerreiro, ou quem ele pensa que é, para estar anunciando aumentos de tarifas de transporte? Ele se esqueceu de que existem, no Município, poderes legalmente constituído? Ele se esqueceu que existe um Prefeito Municipal, eleito pelo povo? Ele se esqueceu que existe uma Câmara Municipal? É muita petulância! E a posição deste senhor está mesmo demais, inclusive, extremamente dúbia, porque ao mesmo tempo em que os empresários do transporte coletivo - aliás num direito que lhes assiste - estão pleiteando o aumento das tarifas, pleiteando, também, isenção de ICM, de IPI para veículos, estão pedindo preço de refinaria para o óleo Diesel, prazo de pagamento para este óleo, etc... Ora, quem pretende todos estes favores do Governo - que eu acho que até seriam corretos - mas quem pretende todos estes favores, não pode pleitear aumento de tarifa. Pleitear aumento de tarifas e pleitear subsídios é uma imoralidade! Nós temos dito aqui desta tribuna, reiteradas vezes, que as alternativas do transporte coletivo encontram-se no caminho do vale-transporte, o subsídio, etc. Nós sabemos que a situação é de aperto para todos os seguimentos empresariais e acreditamos, até, que eles não estão ganhando tanto dinheiro como estavam ganhando, mais, pleitear aumento de tarifa e vários subsídios, aí é demais. Aí a coisa se coloca no plano da imoralidade e, com isto, nós não concordamos; aliás, as portas da Comissão de Transporte, a qual presido, estão abertas para esclarecimentos de todos os segmentos empresariais, sindicais, comunidade para ouvir as intervenções de todas as pessoas que têm participação no problema do transporte coletivo; agora, não podemos concordar com a atitude dúbia dos empresários do transporte coletivo que estão pleiteando, de um lado, aumento de tarifa e, de outro lado, subsídio. Pessoalmente, tenho uma posição ao lado do subsídio, de isenção para que sistematicamente não se verifique o fenômeno, o fato, a situação de que todos os repasses de tarifa sejam dirigidos ao usuário que sempre acaba pagando o pato por um serviço de má qualidade e que está a desejar.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, dou ênfase também à petulância desse cidadão que representa, infelizmente, uma liderança reconhecida no meio empresarial, mas que ameaça o locaute do serviço de transporte público coletivo de Porto Alegre, criando para toda a população a síndrome do pânico, de nova paralização em função de reivindicações dos empresários que ganharam há mais não poder, tiveram sempre lucros exorbitantes nas tarifas e, agora, vêm ameaçar a população de Porto Alegre com o locaute. É muita petulância desse cidadão! Parabenizo V. Ex.ª pelo pronunciamento.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, V. Ex.ª Presidente da Comissão Permanente de Transporte e Habitação da Câmara, e fiel defensor, me lembro como se fosse hoje, da modalidade da nova metodologia de cálculo das tarifas do transporte da Cidade de Porto Alegre; tarifa hoje está em 6,50 e querem empresários um aumento, ou dizem que vem lá de cima autorização para mais um cruzado - não quero entrar no mérito, não estou defendendo o aumento da passagem - mas gostaria de saber de V. Ex.ª, já que existe a nova metodologia de cálculo, qual seria o preço da passagem hoje, pelo cálculo. Quando foi aprovado aquele plano aqui, era para se ter computadores e se saber, no dia em que se quisesse. No momento em que se quisesse, o custo da passagem em Porto Alegre. Se isto não foi feito, nobre Vereador, se V. Ex.ª não sabe, pelo amor de Deus, votar leis na Câmara de Vereadores, pelo simples fato de votar, é brincadeira.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, quero lhe dizer, primeiramente, que realmente defendi a criação, a implantação, o projeto de implantação de uma metodologia de cálculo para a tarifa do transporte coletivo.

O Sr. Aranha Filho: Solicitaria de V. Ex.ª, como Presidente da Comissão de Transporte da Câmara de Vereadores, que, nesta situação, correligionário, Prefeito Municipal, e do Secretário de Segurança, Secretário Municipal de Transportes, perguntasse a S. Ex.ª qual é o custo da passagem média, para Porto Alegre, pela nova metodologia de cálculo para a tarifa de transporte coletivo.

O SR. ISAAC AINHORN: Quero dizer a V. Ex.ª dizendo o seguinte: fui um dos defensores da implantação desta metodologia de cálculo na Cidade de Porto Alegre. É verdade. Mas hoje, o que se coloca é uma situação que, em Direito, em Teoria Geral do Direito, nós, advogados, sustentamos que a situação é de força maior, e transcende a todas as situações regulares, normais e legais. A situação é a seguinte: é que o povo, a população que usa o transporte coletivo, não pode pagar a tarifa reajustada, porquanto seus salários estão congelados. "Ad argumentandum", até posso dizer a V. Ex.ª que, pela aplicação dos critérios...

Ainda tenho tempo, Sra. Presidente.

Quero dizer a V. Ex.ª que a metodologia de cálculo, de uma situação normal, regular, é algo normal. E digo mais: "ad argumentandum", que até poderia admitir a existência de uma defasagem na tarifa, até poderia admitir a existência desta defasagem na tarifa, o que estou sustentando é que a população, os usuários dos serviços de transporte coletivo da nossa Cidade, não têm condições de suportar este novo aumento. É isso que estou sustentando a V. Ex.ª. É uma questão política e uma situação econômico-social caótica e de força maior que impede que haja o aumento do transporte coletivo. E o meu raciocínio, neste momento, vai mais além, ele se coloca nos seguintes termos. O meu raciocínio, vai além: os empresários, durante anos a fio amealharam grandes lucros, riquezas em cima do transporte coletivo. Aliás, nada contra – o regime é capitalista, eles que continuem ganhando. Agora o problema é o seguinte, eles têm que ter, neste momento histórico em que a Nação vive, uma tolerância maior. A situação é uma política de caos, o Vereador não pode ignorar que, acerca de um mês e meio atrás, nem isso, dezenas de ônibus foram incendiados no Rio de Janeiro. É uma situação que pode vir a se repetir, porque V. Ex.ª sabe que o transporte coletivo é o sistema nervoso central de uma capital, e numa crise econômica desta natureza pode se deflagrar situações de caos social extremamente graves e incontroláveis. E nós que temos uma responsabilidade com a democracia, que foi uma luta tão difícil, tão árdua, não estamos dispostos a enfrentar uma situação em que tenhamos que regredir historicamente e voltar ao período negro da ditadura.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo plenamente com o raciocínio que V. Ex.ª está desenvolvendo na tribuna, neste momento. Acho que nós vivemos uma situação excepcional, uma situação de força maior. E tivemos, ontem, uma advertência a nível nacional feita pelo Prefeito de Recife, Jarbas Vasconcellos, dizendo exatamente isso. Que se permitirem um aumento exagerado da tarifa do transporte coletivo dos grandes centros do Brasil, é possível que assistamos novamente e aí a nível, uma rebelião semelhante a que ocorreu no Rio de Janeiro diante da autorização irresponsável, dada por um Juiz, para que a passagem, lá, fosse aumentada. Realmente é um momento de reflexão e não um momento de brincadeira. O que os empresários do transporte coletivo querem fazer é uma brincadeira; estão interessados em aumentar, mas o povo simplesmente não suporta este aumento.

O SR. ISAAC AINHORN: É dentro desta linha de raciocínio que eu opto pela posição de responsabilidade dos políticos e rejeito tecnocratas, sejam municipais, estaduais ou federais. Para mim, tecnocrata é fruto do arbítrio, da ditadura e é sempre tecnocrata.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero deixar registrado, nobre Vereador, que sou contra um aumento, que sou contra esse aumento hoje apregoado.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas V. Ex.ª votou a favor da metodologia, não votou?

O Sr. Aranha Filho: Votei a favor, mas estou chamando a atenção de que deve, o Município, dar, a toda hora e a todo o momento, apertando o botão de computador, conforme foi dito quando da votação do novo cálculo, tarifa, etc., de que teriam possibilidade de, a qualquer momento, dar o custo médio da tarifa. É isso que eu gostaria de saber.

O SR. ISAAC AINHORN: É melhor assim do que a balbúrdia que sempre havia nesta Casa quando sempre se deu, com o voto de V. Ex.ª, os aumentos maiores da tarifa do transporte coletivo.

O Sr. Aranha Filho: Agora, o que quero chamar a atenção de V. Ex.ª, nobre Vereador, é para que um argumento que é um grau de risco. E V. Ex.ª chamou muito bem, para que não aconteçam os incêndios que aconteceram em 20 anos, esse não está coberto, o transporte coletivo não está coberto pelo seguro. Esse é um risco para o dono da frota. Então, V. Ex.ª tem que analisar a coisa como um todo e não irresponsavelmente.

O SR. ISAAC AINHORN: Há presença de agência de publicidade para fazer a publicidade dos empresários do transporte coletivo em Porto Alegre.

Para encerrar, volto a reafirmar a minha posição de repúdio à posição do Presidente do Sindicado José Guerreiro que hoje, pelos noticiários das 13 horas, anunciava, com toda a petulância, ignorando a existência de um Prefeito Municipal, ignorando a presença de uma Câmara de Vereadores, o aumento, para amanhã, da tarifa do transporte coletivo. Até como empresário esse moço está sendo um pouco petulante e irresponsável, porque não está tendo a visão mais longínqua de que o empresário, de repente, tem que dar os anéis para não perder os dedos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas, por transposição de tempo com o Ver. Paulo Satte.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, oportunizado pelo pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, faço também uma reflexão em cima do problema do transporte coletivo que é dos mais graves, que atinge como um todo a nossa população e anuncio, aos Srs. Vereadores, que ingressei com um Projeto de Lei nesta Casa para regularizar, de uma vez por todas, um verdadeiro abuso que sempre ocorreu, a nível nacional, e também na nossa Cidade, com relação à falta de troco, no pagamento das tarifas de transporte coletivo de Porto Alegre.

Srs. Vereadores, quando um usuário do transporte coletivo ingressa num ônibus, estabelece, juridicamente, um contrato tácito, pelo qual alguém paga determinado valor para ser levado a determinado local. Por força deste contrato bilateral não pode uma das partes negar a sua obrigação, sob pena de rompimento unilateral deste contrato e rescisão na prática deste contrato estabelecido comercialmente.

Tanto isto é verdade que quando por acaso um determinado veículo de transporte coletivo, ônibus, quebra no caminho e não vai até o local que deveria ir, os usuários que ainda não pagaram a tarifa, descem do ônibus sem pagá-la e os que já pagaram são colocados num outro veículo que os leve ao seu destino. Em cima desta situação jurídica constituída existe um abuso perpetrado anos a fio contra os usuários, que é a falta de troco no transporte coletivo. Motivo de inúmeras reclamações dos usuários e por certo já chegaram, pelo menos em sua maioria, até os senhores Vereadores desta Casa. Por causa disto, a exemplo do que já ocorre em Niterói, no Rio de Janeiro, estabelecemos este Projeto de Lei que começa agora a tramitar na Casa que diz que diz que quando ocorrer a falta de troco devido ao usuário, o mesmo ficará isento do pagamento da tarifa. Sistematicamente, por causa da tarifa quebrada e por causa da falta de troco, entre aspas, o usuário vem sendo penalizado com o pagamento de uma sobretarifa, que determina, na prática, um sobrelucro aos senhores empresários do transporte coletivo.

Com tal medida, Senhores Vereadores, espera-se que se regularize imediatamente tal situação e, em não se regularizando, não trará mais, após a vigência de tal Lei, penalidade àquele usuário, a quem foi negado o troco devido. Em consonância com a Lei Orgânica do Município, em consonância com o Regimento Interno da Casa, em consonância com o Código de Posturas do Município, fizemos neste Projeto de Lei o mesmo índice percentual já constantes do Código de Posturas do Município, que estabelece multas administrativas para o empresário de transporte coletivo que negar o troco aos usuários. Em consonância com o Código de Postura do Município estabelecemos além da multa administrativa, que tem um cunho penalista, estabelecemos também esta regra, baseada no Direito Civil Nacional, pelo qual o rompimento unilateral de uma das partes contratantes, no caso específico da falta de troco, vai determinar na prática a isenção para o usuário da obrigação de pagar a tarifa.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, quero parabeniza-lo por esta bela iniciativa parlamentar. Eu sou um dos tantos usuários do transporte coletivo nesta Cidade e assisto, diariamente, as situações mais constrangedoras, mais vexatórias em cima do usuário. A impressão que se tem é de que a empresa, o trocador, não se sentem responsabilizados para dar troco ao usuário e de repente se cria uma situação constrangedora porque o usuário exige o troco e a empresa não dá, alegando que não tem e fica o que V. Ex.ª está colocando, vai para o bolso do trocador ou para a caixa da empresa. Até hoje não vi o cobrador negar o troco ao usuário. Mas, se o usuário não tem o dinheiro completo para a passagem, ele sai fora e não viaja, quando não é hostilizado diante das outras pessoas. Mas a recíproca não é verdadeira, pois não recai sobre a empresa nenhum tipo de punição por negar o troco. Parabenizo-o pela iniciativa excelente, que certamente vai resolver problemas nos coletivos de Porto Alegre.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece que existe a lei do troco.

O SR. PEDRO RUAS: No início de meu pronunciamento fiz este esclarecimento que, agora, repito: existe uma colocação do Código de Posturas, que tem vinculação com o Código de Direito Penal Brasileiro, pela qual há uma multa administrativa, cobrada mediante processo administrativo, de 1 a 4 salários-mínimos que, infelizmente, jamais é cobrada, ou por falta de motivação dos usuários, ou por falta de medidas, burocracias, etc.

O Sr. Paulo Sant'Ana: Qual seria a eficácia de seu Projeto?

O SR. PEDRO RUAS: O Projeto é vinculado à estrutura do Direito Civil Nacional; ou seja, falta de troco é o rompimento unilateral do contrato e desobriga o usuário de pagar a tarifa. Quando não houver o troco necessário, o usuário ficará isento de pagar a tarifa, num limite estabelecido pelo Código de Posturas do Município, aliás o mesmo limite mantido no Projeto.

O Sr. Aranha Filho: Então, todo mundo vai chegar no ônibus com uma nota de quinhentos cruzados.

O SR. PEDRO RUAS: Recolhendo o seu aparte, quando falo em limite, o limite estabelecido no Código de Posturas do Município é de 1 por vinte. O troco máximo é no valor de vinte vezes o valor da tarifa. Exemplificando, numa tarifa de hoje, o valor seria de troco máximo de cem cruzados.

O Sr. Paulo Sant'Ana: Mas, se todos vão com vinte vezes o valor da passagem para obter a isenção da falta de troco? É esse estímulo que a lei não pode dar.

O SR. PEDRO RUAS: O que poderíamos fazer, agradecendo o aparte de V. Ex.ª e solicitando a atenção do Ver. Aranha Filho também poderia se estabelecer um limite menor do que o de 20 vezes, que é o limite que o Código de Posturas do Município impõe.

Preferi deixar aos Senhores Vereadores um tipo de emenda neste sentido do que já fazer no projeto, me pareceu que dada a sua possibilidade jurídica teria maior coerência mantendo a proporção de 1 por 20 já estabelecida no Código de Posturas.

Mas essa porcentagem pode ser modificada. Este projeto está entrando agora na Casa, aberto a sugestões e modificações, à retificações que os Srs. Vereadores queiram fazer para aprimorar o projeto.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para colaborar, 1 por 2, Vereador, porque o troco que não é dado é de Cz$ 0,50 a Cz$ 10,00, por causa dos Cz$ 6,50, hoje. Então se for 1 por 2, acho que está resolvido o problema, porque na hora que aconteceu eu argumentei e também o Ver. Paulo Sant'Ana. Entrego a V. Ex.ª a sugestão para usar como quiser.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço a opinião e sugestão dos Vereadores e saliento, em especial, aos Vereadores que me apartearam, o fato de impedir que esse verdadeiro abuso continue acontecendo. É nossa obrigação impedir que esse sobrelucro dos Srs. Empresários do Transporte Coletivo continue ocorrendo em nossa Cidade, e que o usuário não seja penalizado, não só com aumentos de tarifas, pelos quais ele não pode deixar de pagar o valor estabelecido sempre. Mas, não tem a obrigação e nós temos que retirar-lhe a obrigação de pagar um valor maior, na prática, sempre que não há troco. Sempre que isto ocorre em nossa Cidade, há uma parte beneficiada, ilegalmente, e há uma parte, ilegalmente, prejudicada, nesta relação usuário e transportador.

Eram essas as considerações, Srs. Vereadores, que eu gostaria de fazer no momento em que este Projeto dá entrada na Casa, acreditando que ele deverá ter emendas, sugestões que poderão ser apreciadas e o conjunto da Casa deliberará, em termos finalísticos, sobre a exata forma de vigência de tal lei. Acreditamos, porém, que esta é a única maneira de se dar um fim aos abusos que ocorrem e, ao mesmo tempo, regularizar de uma vez por todas uma relação que é tão conflituada e que, ao longo dos anos, tem permitido tantos abusos e tantas injustiças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador em Grande Expediente é o Ver. Adão Eliseu pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Satte.

O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, neste últimos dias temos assistido debates em televisão, em rádios, em jornais, comentários pelas ruas, pelas calçadas, pelas praças, nos Legislativos, enfim, em todo o nosso País, discussões em torno da violência. Fala-se muito, hoje em dia, em termos de segurança e violência. Segurança no sentido restrito, no sentido fundamental da expressão, segurança física, segurança contra o criminoso, segurança contra o bandido, segurança contra a violência.

Nós temos ouvido e visto todos os sons, todas as baterias voltadas em direção ao bandido comum, ao criminoso comum. Aquele criminoso que foi construído pela própria sociedade. Aquele criminoso que foi forjado nas sarjetas das grandes cidades de nosso País. Nós temos lido e ouvido que o nosso País mantém, nas suas ruas, trinta e cinco milhões de crianças abandonadas que, mais cedo ou mais tarde, darão continuidade aos ensinamentos no terreno do crime, lá na penitenciária. Primeiro numa FEBEM e depois numa penitenciária. E a sociedade, senhores, não se preocupa com esses trinta e cinco milhões de crianças abandonadas pelas sarjetas das grandes cidades, não se preocupa em saber se, amanhã ou depois, elas irão se transformar em criminosos, em bandidos, que impedirão, como hoje, que saiamos às ruas, a partir das 22 horas.

Srs. Vereadores, esta é uma questão muito séria. Me parece que exige uma certa reflexão por parte dos legisladores, não somente municipais mas, acima de tudo, estaduais, para o que está acontecendo especialmente em Porto Alegre. Eu mesmo, diante do que estou vendo, diante de tudo isto que estou constatando, contratei um serralheiro, para colocar portas de ferro na minha casa, tal é o medo e o pavor que se espalha em nossa comunidade. Não se pode sair e deixar a residência sem alguém para cuidar. Nós nunca vivemos um momento como este, e é evidente que ele tem as suas causas. E nós, parlamentares, devemos analisar essas causas, como se isto aqui fosse um laboratório, e a partir daqui nós pregássemos as soluções para os órgãos competentes e, a partir daqui, pudéssemos influir na implantação de novas soluções para a segurança, para que o trabalhador, para que a nossa comunidade possa viver, trabalhar e produzir com tranqüilidade.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Independente do aparato ostensivo e repressivo dos órgãos responsáveis pela segurança pública – que é importante – V. Ex.ª enfoca bem um período anterior, preliminar a tal tipo de atitude, que é justamente o abandono a que estão relegadas milhões de crianças neste País, que, em poucos anos infelizmente, poderão ter seu comportamento alterado palas condições sociais, pelos maus exemplos em que vivem sempre. V. Ex.ª enfoca bem a responsabilidade de todos nós, homens públicos, mas, em especial, daqueles que hoje detêm o poder e que, ao que parece, não estão se preocupando muito com esta questão. Pelo menos, nas notícias que se vê de discussões a nível da Assembléia Constituinte, em nenhuma delas é enfocado este problema tão sério, tão grave e, acima de tudo, tão importante para o futuro de nosso País.

O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço seu aparte e quero lembrar que, nesta Casa, há uma Vereadora que, freqüentemente, trata destes assuntos, que é a Ver.ª Teresinha Irigaray. Justiça lhe seja feita. Nós temos nos preocupado com a macro e com a micro política e não nos preocupamos com o menor abandonado, aquele que, fatalmente, amanhã, será aquele que assediará nossas famílias, nossos amigos, etc. Isto eu acho que faz com que este momento, em que todos estão meio apavorados, em que toda a comunidade está com medo de sair à rua, seja um momento em que os parlamentares deveriam estar – a meu ver – discutindo, elaborando planos sugerindo ao governo estadual que tomasse as providências mais adequadas, mais inovadoras, mais modernas para o momento que estamos vivendo.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É interessante que todas as questões nacionais têm como pano de fundo a situação sócio-econômica em que vive o País. Estamos assistindo em Porto Alegre um caso incrível: o bandido "Carioca" está desafiando as autoridades no seu santuário no Morro da Cruz; ali, para os moradores o cara é um ídolo e por quê? Porque de vez em quando ele distribui rancho para as famílias mais necessitadas e estas famílias, inclusive menores, se encarregam da segurança do "Carioca". Ele está sendo idolatrado no Morro da Cruz, porque ele faz mais pelo Morro, dentro do seu âmbito de criminalidade, do que muitas autoridades. Então, tudo acaba neste círculo triste de miséria e de abandono que vive grande parte da população brasileira. Não adianta, Vereador, contratar um serralheiro, trancar as portas, porque não haverá portas e serralheiros suficientes para impedir que aconteçam novos assassinatos e assaltos se não for modificado o quadro de miséria em que vive o País.

O SR. ADÃO ELISEU: Veja V. Ex.ª que a violência não é só realizada através do criminoso; a nossa sociedade é violenta. Veja o que fizeram, pelo menos um é criminoso, com os dois, ou melhor, o cognominado "Vico", justiça com as próprias mãos; por todo o País se assiste a formação de exércitos de segurança, particulares, enfim, esquadrões, etc, o povo está fazendo a justiça com suas próprias mãos; isso é ausência de autoridade; a autoridade brasileira está em crise, e aí é que eu queria entrar, Ver. Kenny Braga, nas causas sociais e políticas que ocasionam todo esse emaranhado de coisas, o estado de insegurança que estamos vivendo e que vai se prolongar pelo tempo afora.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não posso perder a oportunidade da fazer um pequeno chiste com V. Ex.ª; V. Ex.ª que é um Coronel da Brigada, e certamente sabe manejar uma arma, coloca uma cerca de ferro, o que deixa para este pobre cabo? Mas o assunto é importantíssimo e eu queria duas coisas; primeiro: só lembrar que há uma comissão nesta Casa e eu sei, para satisfação minha, que V. Ex.ª foi indicado pelo PDT para tentar dar uma contribuição nesta área.

Mas acho que a questão repousa em três coisas fundamentais: lamentavelmente por hipocrisia ou por tapação de olhos, as pessoas preferem só ver a miséria. Acho que a questão da miséria é fundamental, agora a questão de valores, Vereador, porque lamentavelmente nós somos um país, um povo, que não damos o valor aos valores. É impressionante. Se multam o nosso carro, a primeira coisa que fazemos é buscar um policial amigo para tirar a multa. Se um brigadiano nos multa, nós tentamos falar com o capitão para dar um jeito de dizermos que somos amigos dele para tirar a multa. Este permanente questionamento da não punição da falta, também contribui para isso. E, por último, efetivamente há falta de condições para a recuperação de apenados, o que é uma brincadeira no nosso País. Muito obrigado.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não poderia me furtar de dar um rápido aparte a V. Ex.ª, uma vez que o assunto é uma temática da minha vida parlamentar. Ver. Adão Eliseu, como Presidente da Comissão que estuda o problema nesta Casa, me parabenizo com V. Ex.ª, alertando que são quarenta milhões de menores abandonados e que acho que o assunto que V. Ex.ª está abordando traz como fundamento a preocupação máxima de atacar este problema que é básico. Não poderá haver segurança neste País se esses menores não forem preparados, não tiveram uma condição social melhor, não forem amparados e não se tornarem cidadãos de amanhã plenamente conscientes de suas responsabilidades. Nós não poderemos deixar de dizer que V. Ex.ª tem razão no fato da morte do Vico. O Vico certamente foi um menor carente, um menor abandonado, um menor desprezado, um menino de rua que de certo corria da polícia e que o governo, o poder público, não se preocupava com ele. Resultado, Vereador, morreu de mãos amarradas, numa estrada qualquer de uma cidade, abandonado, triste, dentro da sua miséria, dentro dos seus crimes e levando junto uma pessoa que certamente não tinha nada a ver a não ser o amor que lhe dava. É por isso que digo e repito e tornarei sempre a dizer e subirei sempre a esta tribuna para defender o problema dos menores. Sem atacar o problema dos menores não haverá segurança neste País.

O SR. ADÃO ELISEU: Vico morreu como viveu, abandonado.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez não seja relevante dentro do assunto, mas acontece que o orador disse que há 35 milhões de menores abandonados; a Presidente da Comissão, Ver.ª Teresinha Irigaray, disse que são 40 milhões de menores abandonados. Nesse crescendo, nós vamos passar a 100 milhões daqui a pouquinho, nas Comunicações. Então, o que eu queria dizer é que são 120 milhões de habitantes e eu calculo que 1/3 – 40 milhões – são de menores, mas da infância até a adolescência. Ora, 40 milhões de menores no Brasil, não são todos eles abandonados, metade, no mínimo, tem lar. Então, os números também são exagerados. Muito obrigado.

A Sra. Teresinha Irigaray: Esse dado foi fornecido pelo Juiz de Menores da Cidade de Porto Alegre, não é criação da minha fantasia, Ver. Paulo Sant'Ana.

O Sr. Ennio Terra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É de lamentar que a força pública esteja matando até por engano, como matou o negrão Júlio César, que foi morto por engano. Aí está o alto nível de periculosidade que existe dentro da população de Porto Alegre.

O SR. ADÃO ELISEU: Para concluir, eu pediria a condescendência da Mesa, dado o grande número de apartes, pois gostaria de elaborar a conclusão do meu pronunciamento. Srs. Vereadores, nós realmente vivemos momentos difíceis, as causas, todos conhecemos, são sociais e políticas. Os ladrões, os criminosos de colarinho branco não são nem processados e se são, eles conseguem, através do dinheiro, bons advogados que farão com que os mesmos não entrem nas prisões de nosso País. Vão os pés-de-chinelo apenas, os pobretões, aqueles meninos que foram criados nas sarjetas e que depois se transformam em bandidos ao crescerem – o que não poderia ser diferente – contra uma sociedade que o traiu. Contra uma sociedade que o maltratou.

Senhores, para concluir este pronunciamento, eu poderia dizer como o poeta, quando colocamos que a criança e o bandido são violentos, mas também podemos dizer que as águas dos rios são violentas, mas as margens que os oprimem também o são. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Dada e inexistência de "quorum", a Mesa sugere uma inversão da ordem dos trabalhos. E passaremos de imediato à Pauta.

(Assentimento do Plenário.)

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1661 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 64/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 72, de 06 de janeiro de 1982.

PROC. 1603 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/87, do Ver. Flávio Coulon, que concede o prêmio de Teatro Qorpo Santo à Professora, Escritora e Teatróloga Olga Garcia Reverbel.

PROC. 1712 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/87, que autoriza a doação de imóvel que desafeta da destinação original para construção de escola.

PROC. 1388 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao artigo 54, da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985.

PROC. 1430 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/87, que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS INDIGENTES DO RIO GRANDE DO SUL – AFASI.

PROC. 1454 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/87, do Ver. Flávio Coulon, que denomina Rua Armando Albuquerque uma via pública.

PROC. 1459 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Ivescio Pacheco uma via pública.

PROC. 1469 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 1476 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Hilário Cristo um logradouro público.

PROC. 1485 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/87, que cria Funções Gratificadas e altera denominação e classificação de Cargos em Comissão.

PROC. 1592 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/87, que cria o Gabinete do Vice-Prefeito, cria cargos em comissão e dá outras providências.

PROC. 1605 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/87, que autoriza o Município a firmar Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e dá outras providências.

PROC. 1606 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/87, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a firmar Contrato com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

PROC. 1499 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 01/87, que institui Área Funcional de Interesse Público, na forma da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

PROC. 1465 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/87, do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Sheun Ming Ling.

PROC. 1477 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Nilton Waldemar Stock.

PROC. 1588 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/87, do Ver. Raul Casa, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas do Grêmio Foot-Ball Portoalegrense.

PROC. 1630 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/87, da Vera. Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Lygia Pratini de Moraes.

PROC. 1631 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/87, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Hermeto Bermudez um logradouro público.

PROC. 1640 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 62/87, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Professor Leonardo Tochtrop um logradouro público.

2ª SESSÃO

PROC. 1381 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/87, do Ver. Kenny Braga, que concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" ao poeta rio-grandense Luiz de Miranda.

PROC. 1417 – PROJETO DE LEI DO LEGISLTIVO Nº 51/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Dante Barone um logradouro público.

PROC. 1453 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 52/87, do Ver. Flávio Coulon, que denomina Rua Bruno Kiefer uma via pública.

PROC. 1494 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/87, que denomina Praça Tristão Sucupira Viana um logradouro público, do Ver. Hermes Dutra.

PROC. 1497 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/87, que denomina Rua Santa Paula, um logradouro público.

PROC. 1498 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/87, que autoriza o Município a alienar áreas de sua propriedade a Milton Costa Vitola, Fritz Sandhas e outros e condomínio do Edifício do Parque e dá outras providências.

PROC. 1525 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Carlos A. Ilha de Macedo um logradouro público.

3ª SESSÃO

PROC. 1073 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/87, do Ver. Werner Becker, que dispõe sobre a renúncia à prescrição.

PROC. 1261 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 41/87, do Ver. Werner Becker, que altera a Lei nº 5891/87, que estabelece metodologia de cálculo de tarifas no serviço de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre.

PROC. 1292 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/87, do Ver. Caio Lustosa, que altera o parágrafo 1º do artigo 233 da Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, que fixa normas para elaboração e execução de instalações prediais de água e esgoto e dá outras providências.

PROC. 1358 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/87, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Jacy Kroeff Milanez uma via pública.

PROC. 1366 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 47/87, do Ver. Adão Eliseu, que instituiu placa indicativa alusiva ao nascimento de grandes vultos da história de Porto Alegre.

PROC. 1402 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/87, que autoriza o Executivo Municipal a aplicar recursos de operação de crédito e dá outras providências.

PROC. 1403 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/87, que declara de utilidade pública a SOCIEDADE DE AMIGOS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA – SAMBRÁS – RS.

PROC. 1387 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/87, do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Julieta Batistioli.

A SRA. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito, Ver. Jorge Goularte Desiste. Ver. Flávio Coulon. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero me referir a alguns projetos em Pauta que até a princípio podem parecer sem maior importância, mas acho necessário e importante registrar.

Quero me referir a um Projeto de autoria do Ver. Jorge Goularte que denomina Rua Hermeto Bermudez um logradouro público desta Cidade. Por estas questões da vida, este Projeto já deveria ter sido aprovado há mais tempo, mas por algumas impossibilidades que se processaram, digamos assim, foi truncada a sua ação, mas felizmente agora começa a correr Pauta e acho que talvez dos próximos 30 ou 60 dias teremos a possibilidade de aprova-lo. E acho, particularmente, que convivi muito com Hermeto Bermudez e acho que a homenagem é das mais justas. Foi um homem do Estado ao qual a Cidade de Porto Alegre, em termos específicos, a atual Porto Alegre, está integrada. É também intenção homenagear o político, um homem que acreditava piamente na política, como a solução de todos os problemas nacionais. Ele foi um Vereador em Uruguaiana, candidatou-se a deputado, mas infelizmente não logrou a eleição, e quando caminhava para uma eleição quase vitoriosa, teve a sua vida ceifada num acidente estúpido, até hoje lamentado por todos nós. Quero, pois, me somar a essa ação do Ver. Jorge Goularte e até cumprimenta-lo pela intenção.

Há outro projeto de autoria deste Vereador, de concessão de título de Cidadão Emérito a um senhor de origem chinesa, que aqui no Brasil constituiu família, sua vida, aqui trabalhou e aqui produziu pelo nosso Estado: é o Sr. Sheun Ming Ling, conhecido por muitos dos senhores. Mas há um objetivo nesta homenagem: é que se trata de um cidadão que tem sido um contribuinte expressivo e continuado das obras culturais da Cidade de Porto Alegre, de uma forma muito particular com a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre. E acho que a cidade tem obrigação de prestigiar pessoas que, como ele, contribuem para o desenvolvimento cultural.

Não posso deixar de registrar, e o faço com grande satisfação, a feliz idéia e invejável, inclusive, de Teresinha Irigaray, na concessão de título para Lygia Pratini de Moraes. Quando se fala em D. Lygia Pratini de Moraes, acho que imediatamente tem que se pensar em centenas e centenas, senão milhares de pessoas que hoje vivem graças à ação de Dona Lygia Pratini de Moraes na Liga Feminina de combate ao Câncer.

Ver.ª Teresinha Irigaray, acho que V. Ex.ª foi iluminada na hora em que teve a feliz idéia de encaminhar este projeto. Saiba que se faz justiça a uma senhora que, praticamente, dedica a sua vida na luta contra o câncer, na luta para aqueles que não podem viajar ao exterior para se beneficiar com tratamentos caríssimos, em Porto Alegre através da Liga de Combate ao Câncer eles encontram o tratamento, o remédio e até o lenitivo.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, peço que V. Ex.ª fale também em nome da Bancada do Partido da Frente Liberal.

O SR. HERMES DUTRA: Muito obrigado Vereador. Mas a Pauta está "gorda" e tendo em vista isso, eu lembro, até, que estou pregando uma mudança no Regimento Interno, de forma que a Pauta seja um dos primeiros assuntos da Ordem do Dia, porque tenho notado que há um prejuízo muito grande em função da Ordem do Dia, porque os Vereadores, com seus compromissos, terminada a Ordem do Dia se retiram, ficando, ficando com falta de "quorum" para que os Projetos tramitem.

Ora, se chega uma Pauta dessas com mais de 20 projetos e que só três Vereadores podem falar, a discussão do Projeto fica prejudicada. O bom seria que fizéssemos a Pauta nas segundas, quartas e sextas-feiras, o que possibilitaria que mais Vereadores falassem sobre os Projetos. Eu, até, fui felizardo porque consegui me inscrever a tempo e, até, beneficiado com a desistência de alguns, consegui falar sobre este Projeto porque a Pauta, hoje, está bastante "engordurada".

Mas, nós temos o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt que denomina Praça Dante Barone um logradouro público, homenagem das mais merecidas: temos também um Projeto do Ver. Kenny Braga que concede o Prêmio Érico Veríssimo ao poeta rio-grandense Luiz de Miranda.

Que bom, Sra. Presidente, que pudéssemos homenagear todos os poetas do Rio grande do Sul e que esta Casa fosse permanentemente um recanto da poesia, que pudéssemos levar um pouco do espírito do poeta para aqueles que têm o poder de na caneta decidir o nosso futuro.

Enfim, quero ainda me referir a um projeto do Ver. Lauro Hagemann, é pena que ele não esteja aqui, porque quando a Casa faz uma homenagem dificilmente temos a unanimidade ideológica, porque há pessoas que não concordam com a ideologia desta ou daquela pessoa, e esses dias ainda vi uma pessoa votar contra a concessão de um título honorífico, que não é de minha autoria, mas me sirvo do fato para me referir ao projeto do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título de cidadã emérita à Sra. Julieta Batistioli, que segundo o nobre Vereador, na sua Exposição de Motivos, ela é uma das comunistas das mais militantes do seu partido. E eu embora não tenha a menor simpatia pela doutrina comunista, quero-a a milhares de milhas de mim, devo registrar que votarei favorável. Pois acho que votando na concessão do título para a Dona Julieta estarei, na verdade, reconhecendo o trabalho que ela prestou na crença que ela tem, como boa comunista. Quem dera que todos trabalhassem assim, os não-comunistas, os comunistas. É assim que deve ser encarado. O que não se deve, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é colocar a ideologia em função dessas homenagens. Há dias atrás homenageamos um Juiz de Direito, dos mais eméritos dessa Cidade, um homem lutador quanto ao tráfico de drogas, que foi o Dr. Luiz Matias Flach, e que infelizmente teve voto contrário. E eu sei que foi ideológica a abstenção. Estou fazendo esse registro, Ver. Flávio Coulon, para mostrar que o faço de alma aberta. Não tenho a menor identificação com essa cidadã, mas acho que ela merece o título, porque foi uma batalhadora pela causa que sempre acreditou. Quem dera que todos lutassem pelas causas que acreditam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, hoje, como já referiu o orador que me antecedeu, o Processo 1417, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Dante Barone um logradouro público. Este é o Projeto que, como todos os outros, de denominação de via pública, certamente, preferiríamos estar convivendo com o homenageado. Mas, no decorrer da vida, com o passamento de alguém tão querido aos porto-alegrenses, faz com que tenhamos a honra de participar da votação de um Projeto que, de simples denominação de uma praça na Vila Assunção, vai deixar gravado, nas placas denominativas, o nome de David Dante Barone, exatamente aquele que muitas pessoas, como diz a feliz Exposição de Motivos do autor, alguns de seus amigos pensaram, um dia, e lastimavelmente não realizaram a idéia, de criar a sociedade dos amigos do Barone. É com satisfação que digo isso, porque está incluída na Exposição de Motivos a autoria deste Vereador – o Projeto que concedeu o Título de Cidadão de Porto Alegre a Dante Barone, dentre algumas das homenagens àquele que certamente mereceria muito mais da população de Porto Alegre e do Rio Grande. Vinculo-me extremamente a este Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque nós dois o encaminhávamos, nós dois tencionávamos homenagear David Dante Barone, do Teatro São Pedro. No momento de coincidência da idéia, certamente, me honrou muito abrir mão para o Ver. Antonio Hohlfeldt, que já estava tomando as primeiras providências, autor que eu já era do projeto de Cidadania a esse homem público, e grande homem público, David Dante Barone; vincula-me mais ainda, porque, em 1970, Barone abandonou a Direção do Teatro São Pedro para assumir a direção do recém inaugurado auditório da Assembléia Legislativa do Estado. E, durante um ano, já disse isto da tribuna, quando encaminhava o título de cidadania, sentei, lado a lado, na mesma sala, com esta figura sensacional que, no segundo ano de minha vida como funcionário público da Assembléia Legislativa do Estado, que sou até hoje, de carreira, me fez aprender muito principalmente pela maneira com que Dante Barone encarava a vida, os problemas e o trabalho. Aqui retratados na Exposição de Motivos do presente Projeto como um homem que fazia do seu trabalho a sua casa e que nunca deixou de trabalhar até que a doença e a fatalidade o acometeram. O Dante Barone que gostava de cozinhar, o Dante Barone que gostava de homenagear os amigos, o Dante Barone amigo dos seus amigos e, principalmente o homem que desarmava a todos com uma frase que, além da amizade, inspirava sempre riso no sentido que tinha para enfrentar os problemas que lhe surgiam. Isso me faz lembrar o Dante Barone já com muita idade, a percorrer os corredores da Assembléia enquanto o Auditório ainda não funcionava para justificar o seu salário, porque não admitia ficar sem trabalhar, a mostrar a Casa, corredor por corredor, sala por sala, para dezenas de crianças, onde ele, eu, sob a chefia da jornalista Beatriz Soares e sob a direção desta grande figura gaúcha que é Osvaldo Goidanich, tínhamos a incumbência, como Relações Públicas, à época, da Assembléia, de mostrar as coisas que a Assembléia tinha para o conhecimento público e, principalmente, às escolas, onde incentivávamos para que viessem à Casa do Povo do Rio Grande do Sul.

Estas são algumas lembranças que faço com extremo carinho e saudades do velho Dante Barone que, Cidadão de Porto Alegre, falecido, vem, agora, pelas mãos do Ver. Antonio Hohlfeldt para denominar com o seu honrado nome uma praça na Vila Assunção. Tenho absoluta certeza de que os moradores das redondezas daquele local terão uma honra muito grande – certamente, com a aprovação unânime desta Casa – de receber o nome de uma figura modesta, extremamente simples, mas que, com sua competência e atuação, marcou profundamente a área das artes e da cultura do Rio Grande do Sul, que é o nome do amigo e companheiro David Dante Barone, que em breve será consagrado com a colocação de placas indicativas de seu nome num local, também tão importante para a Cidade, como a Vila Assunção, um bairro tão importante, e que receberá esta denominação tão merecida para este, que nós gostaríamos, isto sim, que estivesse assistindo os movimentos de arte e cultura de Porto Alegre presente, com a sua iniciativa e com o seu raciocínio, o seu tino para essas realizações, das quais tanto participou, durante a sua longa trajetória no Teatro São Pedro e nas coisas das artes e da cultura do Rio Grande. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, é um momento feliz para mim e muito gratificante, vir à tribuna nesta tarde, numa Pauta que eu considero muito especial. Neste momento, tenho a honra e a felicidade de homenagear três mulheres; três mulheres em três situações distintas, e de três Partidos diferentes. Não tenho o menor interesse político nesta homenagem. A minha homenageada se chama Lygia Pratini de Moraes, Presidente da Liga de Combate ao Câncer, do Rio Grande do Sul, figura destacada e atuante do PDS. Homenageio, também, à Olga Reverbel da Silveira, através da proposição do Líder do PMDB, Ver. Flávio Coulon, à artista, à encenadora da arte, à pessoa brilhante que é Olga Reverbel da Silveira. Homenageio, também, através da proposição do Ver. Lauro Hagemann, à Julieta Batistioli. Então, homenageio a operária, a mulher simples, a mulher camponesa, que foi a primeira mulher a subir numa tribuna popular, a primeira Vereadora da Cidade de Porto Alegre. A ela o meu respeito, a minha homenagem, as minhas felicitações a esta figura dinâmica de mulher que, naquela época, quebrou preconceitos, tabus das classes chamadas dominantes e conseguiu, através de uma Suplência, assumir uma cadeira na Câmara Municipal de Porto Alegre. E suas primeiras palavras não foram de saudação aos seus pares. Foram contra um governo que ela considerava ditatorial. A segunda mulher que homenageio é a minha ex-professora Olga Reverbel da Silveira. E, neste momento, fico também com inveja do Ver. Flávio Coulon, por não ter tido a lembrança de trazer a esta Casa o nome conhecido, discutido, brilhante de Olga Reverbel da Silveira. Este nome já não é um nome de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, ou do Brasil. Olga Reverbel da Silveira é uma cidadã do mundo, pela sua qualificação, pelo seu trabalho, pelas suas luzes, pelo que ela nos proporcionou. Então, a concessão que o Ver. Flávio Coulon faz, do Prêmio Teatro Qorpo Santo, à Prof.ª Olga é importantíssimo para nós mulheres, porque ela foi uma forjadora de talentos, ela é escritora, ela entende do mundo do teatro e tem vários livros publicados. Ela faz a felicidade de todos que a conhecem e que com ela privam.

O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Sou comovidamente grato a V. Ex.ª, uma vez que me inscrevera na Pauta, e por motivos partidários tive que me ausentar, - justamente para chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o Projeto referente á Olga Reverbel. Mas tenho certeza de que não seria tão brilhante quanto V. Ex.ª, ao falar desta que eu chamo de mitológica figura do nosso teatro e do nosso professorado aqui no Brasil, no Rio Grande Sul e, de um modo geral, no mundo inteiro. De modo que quero lhe agradecer pessoalmente e ficar reconhecido pelo resgate que V. Ex.ª faz ao meu nome, desta tribuna. Muito obrigado.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Faço em nome de V. Ex.ª e em nome das mulheres desta Cidade, porque ainda em uma época em que somos um pouco discriminadas e que são poucos os valores femininos reconhecidos e qualificados, tenho a satisfação de fazê-lo, independente de cor partidária e de qualquer coisa, como faço com a minha homenageada pessoal que pertence ao partido do líder Hermes Dutra, Lygia Pratini de Moraes, o qual subscreve comigo o voto de cidadã emérita a Lygia Pratini de Moraes

Então, três mulheres, três situações, três etapas, três épocas diferentes: a operária lutadora do Partido Comunista que assumiu pela primeira vez a tribuna desta Casa; a teatróloga, a luminosa, a inteligente, a brilhante Olga Reverbel, minha conterrânea e que consegue com seu "Mise-em-scène" empolgar os seus alunos, seus amigos e seus admiradores; e por último, uma homenageada que eu trago de público porque sou sua fã e tenho o maior respeito pelo trabalho de Lygia Pratini de Moraes, uma senhora de Porto Alegre, da sociedade de Porto Alegre que não precisaria andar pelas vilas de nossa Cidade, não precisaria fazer este trabalho popular com as mulheres devido a sua própria situação social e, no entanto ela o faz com a maior simpatia e desprendimento. Lygia Pratini de Moraes, em seu gabinete, no Hospital Santa Rita de Cássia onde atende os seus cancerosos ela demonstra todo o seu trabalho e toda a vontade que ela tem que este mal seja realmente minimizado e combatido em todos os seus setores. A minha homenagem a esta senhora pelo seu desvelo, pelo seu desprendimento e pelo respeito que ela deve ter por todos os Vereadores desta Casa na concessão do título de cidadão emérita da Cidade. E as três mulheres que aqui homenageio, Julieta Batistiolli, Olga Reverbel e Lygia Pratini de Moraes o respeito e a consideração das mulheres desta Cidade, das mulheres deste Estado, das cidadãs deste País, porque o trabalho destas 3 mulheres foi um trabalho digno, é um trabalho de respeito, é um trabalho qualificado. Há valor nestas 3 mulheres, em 3 diferentes situações.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, peço que V. Ex.ª fale em meu nome e diga que, também, a homenagem a esta senhora é dos homens desta Cidade, dos cidadãos e não apenas das mulheres.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Tenho muito prazer de que os homens desta Casa também se associem a esta homenagem, e não poderiam deixar de fazê-lo. Eu apenas faço em consideração às três figuras femininas, da Pauta de hoje, porque que é uma tarde feliz, porque a gente consegue reunir 3 mulheres em 3 situações diferentes e de 3 partidos diferentes. Não estou homenageando mulheres do meu partido. Estou homenageando a figura da mulher, mesmo que seja de outro partido, porque essas mulheres fazem uma coisa que se chama bem comum, e o bem comum está acima de qualquer sigla partidária. Não quero saber se a Julieta é do PC, se a Olga Reverbel é do PMDB e se D. Lygia Pratini de Moraes é do PDS. As coisas que elas fizeram de maravilhoso, que proporcionaram de felicidade a esta Cidade e às cidadãs desta terra, se pertencem a algum partido político, eu nem discuto, apesar de a Casa ser política. Quero apenas me congratular com os 3 nomes das 3 mulheres.

O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A Olga Reverbel é brizolista convicta, inclusive essa declaração faz parte do processo do Projeto de Resolução.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Vereador, apenas fiz este pronunciamento e não estou aqui homenageando uma figura do meu partido, porque às vezes a gente quer homenagear uma figura do partido militante. Essas 3 mulheres eu conheço pelo trabalho, trago apenas a minha consideração, como mulher, a essas mulheres. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de "quorum".

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) (Pausa.) (Procede à segunda chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Não há "quorum".

O SR. PAULO SANT'ANA (Requerimento): Sra. Presidente, estou solicitando à Mesa que reúna as lideranças e as advirta não ser justificável nem explicável que um Projeto como o 28/87, por exemplo, por duas vezes tenha sido deixado de ser votado por falta de "quorum". Segundas e quartas-feiras são os dias mais importantes de votação nesta Casa e por incrível que pareça, Sra. Presidente, não há "quorum" na Casa. Decididamente isto recomenda mal a este Legislativo. Pediria à Mesa urgentes providências no sentido de que este problema fosse imediatamente sanado. É evidente que está havendo falta de responsabilidade de alguns Vereadores. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o pedido de V. Ex.ª.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Não gostaria de contestar, em absoluto, o Ver. Paulo Sant'Ana em defender os Vereadores que não estão no Plenário, hoje, ou a falta de "quorum" para a votação, mas parece que uma comitiva saiu, em nome da Câmara Municipal, em viagem, inclusive nas duas oportunidades em que este Projeto esteve em Pauta. De forma que acredito que tenha uma justificativa, pelo menos a falta de "quorum" para a votação.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa concorda com V. Ex.ª, mas quer anunciar ao Plenário que existe "quorum".

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há 17 Vereadores em Plenário com a entrada do Ver. V. Ex.ª Kenny Braga e do Ver. Nilton Comin.

O SR. PAULO SANT'ANA: Um Pedido de Informação, Sra. Presidente. V. Ex.ª pode me dizer que comitiva é esta e para onde ela foi, Presidente. Estou desinformado completamente.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa não pode responder agora porque não sabe neste exato momento, mas vai procurar se informar e lhe dirá, mesmo porque a Mesa não tem obrigação de saber na hora todas as coisas que acontecem nesta Casa. A Mesa prestará a informação no decorrer da Sessão.

Havendo "quorum", passaremos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 0985 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/87, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 2901, de 30 de dezembro de 1965.

Obs.:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, nesta Questão de Ordem eu busco na Mesa a informação, sem querer prejudicar a intervenção do nobre Líder do PDS. O Sr. Prefeito Municipal enviou a esta Casa um ofício retirando este Projeto. Este Ofício foi recebido na Casa, a impressão que tenho é que recebido o Ofício tranca-se a tramitação e as discussões, todas.

A SRA. PRESIDENTE: Vereador, em resposta à Questão de Ordem de V. Ex.ª, a Sra. 1ª Secretária vai ler o Ofício encaminhado pelo Sr. Prefeito para esta Casa.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: O Ofício encaminhado pelo Sr. Prefeito diz respeito ao Processo nº 2291/86, PLE nº 63/86, que dispõe sobre a realização de exame psicológico para ingresso no Serviço Público Municipal. (Lê.)

Como V. Ex.ª pode ver, não faz referência ao Projeto ora em encaminhamento.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Estou satisfeito. Peço desculpas à Mesa pelo engano que pratiquei.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa recebe as desculpas de V. Ex.ª.

Em votação o PLE nº 28/87. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Este Projeto de Lei do Executivo é daquelas coisas que a gente não entende como é que não foi feita antes. E aqui inclusive na época em que nós estávamos no Governo, o Dr. Alceu Collares está um anos e meio, também, é daquelas coisas que realmente só complicava a vida do DMAE porque não representa em termos financeiros absolutamente nada em termos de orçamento, é irrisório e prejudica tremendamente a vida do usuário, principalmente o usuário de baixa renda que, às vezes, uma ligação de mil cruzados, 2 mil cruzados é caro para uma pessoa que ganha pouco. Então, o DMAE parcela, tem que entrar em fila, tem que requerer, felizmente, acendeu-se a luz na cabeça de alguém e veio a proposta para cá. Obviamente, Ver. Cleom Guatimozim, tinha que ter alguém pra complicar, que foi o artigo que a Emenda de V. Ex.ª corrige: "...excetuando-se a taxa de expediente...” A tava de expediente deve estar em torno de 12 ou 15 cruzados. É um Projeto muito bom e eu queria parabenizar a administração socialista por ter tomado esta iniciativa, que já deveria ter sido tomada há vários anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A palavra com o Sr. Jorge Goularte, para encaminhar.

O SR. JORGE GOULARTE: Vou ser muito breve no meu encaminhamento. Quero dar meus parabéns a administração porque isso era algo que truncava a marcha dos serviços. E eu acho que sei qual a cabeça de onde saiu isso aí, do Engenheiro Petersen, que é o Diretor do DMAE, que é um homem competente e que veio retirar em óbice que existia porque era algo muito caro para o usuário e de pouca monta para o erário público. É um Projeto que não tem contestação porque é para o bem geral.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, coloco em votação o PLE nº 28/87, com ressalva da Emenda. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Colocamos também em votação a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 28/87 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(Discussão adiada por 02 Sessões)

PROC. 0795 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Bernardino Bernardi uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt; pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 16/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 16/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2291/86 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 63/86, que dispõe sobre a realização de exame psicológico para ingresso no Serviço Público Municipal e dá outras providências.

Parecer:

– da CJR. Relator, Ver. Paulo Sant'Ana: pela aprovação; e

Parecer Conjunto:

– da CUTHAB, e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa dará conhecimento ao Plenário, a seguir, do teor do Ofício encaminhado a esta Casa pelo Sr. Prefeito Municipal. (Lê o Ofício.)

"Of. nº 458/GP Paço dos Açorianos, 11 de agosto de 1987.

Senhor Presidente:

Solicito a Vossa Excelência seja retirado o PLE nº 063/86 – que dispõe sobre a realização de exame psicológico para ingresso no Serviço Público Municipal – restituindo-o, juntamente com o processo nº 01.032862.86.5, ao Executivo, por necessidade de reestudo do assunto por parte da Secretaria Municipal de Administração.

Certo da atenção de Vossa Excelência, envio-lhe meus cordiais cumprimentos.

(a) Alceu Collares, Prefeito."

Em votação o Requerimento de retirada da Ordem do Dia do PLE nº 63/86. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0796 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Bartolomeu Bernardi uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Rel., Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 17/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 17/87 dispensado em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1262 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/87, da Mesa, que disciplina o pagamento de diárias a vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Obs.:

- Independente de Parecer (Art. 143, do Regimento Interno).

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 14/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Frederico Barbosa, solicitando seja o PR nº 14/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, na data de hoje, para trazer a euforia do PMDB ante a atuação do Governador Pedro Simon, em relação ao problema dos sem-terra no Rio Grande do Sul. Quando se avizinhava uma convulsão social, no momento em que uma série de forças apostavam na luta, apostavam no caos, apostavam na violência, o Governador Pedro Simon, se reunindo durante quatro horas com os lavradores e com os sem-terra conseguiu dar o primeiro passo efetivo, no sentido de uma reforma agrária neste Estado, ao colocar à disposição destes trabalhadores 3.600 hectares de terra, mil dos quais serão ocupados imediatamente, por cerca de 180 famílias, e os restantes mais tarde. Marcou a data de ontem, realmente, o início de uma virada histórica que o Governo do PMDB espera que ocorra no sentido da luta dos sem-terra. E esta virada histórica foi reconhecida pelos sem-terra, que perceberam a boa vontade, o interesse do Governo em resolver esta situação e que retornaram aos seus pontos de origem com uma nova esperança, confiando na palavra e na ação do Governador Pedro Simon.

É confortante, neste momento, trazer a palavra da mais irrestrita e total solidariedade da Bancada do PMDB na Câmara de Vereadores da Cidade de Porto Alegre à ação positiva, patriótica, socialmente compreensiva, que teve o Governador Pedro Simon na data de ontem. Terra existe para aqueles colonos que não a possuem e o Governo Pedro Simon reconheceu isto ontem, dando o passo inicial, dando o exemplo no sentido de colocar estas terras à disposição daqueles que as necessitam. Outros exemplos virão, porque o Governo do Estado está fazendo um levantamento de todas estas terras – e nisto contará com a ajuda dos lavradores, contará com a ajuda da FARSUL, na busca destas terras que devem e serão entregues àqueles que a necessitam.

De modo que nós, da Bancada do PMDB, na Câmara de Vereadores, não poderíamos deixar passar esta oportunidade histórica, e não poderíamos deixar de nos somar à voz e à atividade do Governador Pedro Simon neste momento em que ele, pessoalmente, dirige uma operação com tanto sucesso e com tanto alcance social, como foi a desativação, através de uma medida efetiva e concreta, de todo o esquema de violência que estava montado para conturbar o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Passa-se às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Jaques Machado. Ausente. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, que cede o seu tempo ao Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. No inicio da Sessão ouvi alguns pronunciamentos, especialmente do Ver. Adão Eliseu e do Ver. Kenny Braga, se manifestando a respeito da violência urbana. As considerações, apesar de válidas, merecem, a meu ver, alguns reparos.

Vereadores colocaram o problema social, o problema da fome e da miséria como única causa da violência urbana. Ora, a situação não é bem assim, porque se formos analisar por este ângulo, nós estarmos nivelando todas as pessoas pobres que lutam com o sacrifício na vida, como criminosos em potencial. Na realidade isto não é verdade. Eu costumo, quando falo neste assunto, citar o meu próprio caso para não ofender outras pessoas. Sou uma pessoa oriunda de vila popular, tendo morado na Vila São Gabriel e trabalhando na Vila Santa Luzia, então neste argumento que é dado nesta Casa, eu teria que ser marginal. As condições seriam para que eu fosse marginal, para que eu tivesse um comportamento anti-social. Parece-me que não é por aí a coisa. Também é por aí, mas também não é só isso. Se fosse assim, nos países desenvolvidos não existiria crime. Se sabe que existe. Se a repressão é um mal, é um mal necessário. Tem que haver em contraposição aos criminosos, os órgãos que defendem a sociedade. Vejo essas pessoas que defendem os direitos humanos e acho interessante que defendem os direitos humanos só daqueles que são desumanos, que matam. Não vi os defensores dos direitos humanos saírem a visitar a família do Engº Sérgio Schapoval, que foi covardemente assassinado na esquina da Ramiro com a Protásio Alves e vejo só falar na violência que se pratica contra os presidiários, contra os criminosos. Eu fico realmente a pensar que não é somente isso. Estou muito inclinado a defender a pena de morte. Mas uma pena de morte criada de forma diferente. Terá que ser para a pessoa condenada mais de 5 vezes, com a pena superior a cem anos – e o nosso visitante aqui riu, mas nós devemos ter, no Brasil, muito mais de mil presidiários com penas superiores não a 100 anos, mas a 200 anos. Então, ao criminoso confesso, à pessoa que seqüestrou, assassinou uma criança e foi pega em flagrante, assassinatos a menores. É claro que tem que haver um cuidado sobre isso, mas alguma coisa tem que ser feita para que dê um certo receio e não chegar ao ponto de, num morro, dizerem que lá não entra ninguém e fica por isso mesmo.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes de V. Ex.ª tocar nesse assunto, eu ia fazer uma sugestão de que os membros das comissões de direitos humanos deveriam fazer uma cruzada de proteção aos velhinhos aposentados, nas filas dos Bancos, nos dias em que eles vão receber seu dinheirinho, para que os marginais também não levem seus trocadinhos. Isso ninguém lembra de fazer, só lembram daquele que apanhou da polícia, pobrezinho, mas não lembram quantos velhinhos ele assaltou na Rua da Praia, nas filas de Bancos.

Agora, quanto à pena de morte, Vereador, contra a qual me manifestei muitas vezes, e com critérios até acho que poderíamos adotar, por esses dias foi-me dado a conhecer um relatório do custo do encarcerado ao Estado, ou seja, ao nosso cidadão. O custo é altíssimo para aqueles cidadãos reclusos, sem recuperação alguma, porque não se fala em recuperação nesse tipo de presídio que temos. E, lembro ainda, a quadrilha da semana passada. Muito obrigada.

O SR. JORGE GOULARTE: Há anos eu venho sugerindo, ao governo federal, que crie as colônias agrícolas penais em grande número, colocando os prisioneiros a trabalharem para que sejam responsáveis pelas suas famílias, pela manutenção da família. A responsabilidade tem sido do Estado que fica com um duplo encargo. A sociedade, em última análise, tem o encargo do próprio preso e tem o encargo dos seus familiares.

Alguma coisa tem que ser feita para que sejam também enaltecidas as pessoas que defendem as nossas vidas. Ah, mas a polícia não é legal. Eu pergunto, então, como seria, então, sem policial se com a polícia nós temos estes problemas. Não se consegue mais viver em paz. E ficam aí os defensores de não sei que doutrina a defender. Os criminosos têm que ser tratados a pão-de-ló, não tem colchão de mola, o ar condicionado não está funcionando no presídio. Ora, mas convenhamos, vamos devagar. E a vida das pessoas que foram eliminadas sem nenhum motivo. E o pobre agente penitenciário que foi morto sem reação. Nem arma tinha, ele só abre o portão.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Ex.ª que o chapéu costurado por V. Ex.ª agora, não serve para este Vereador, porque eu sou um defensor intransigente da doutrina dos direitos humanos. Mas não faço apologia do bandido e nem de banditismo. Tanto que quando o engenheiro Sérgio Schapoval foi assassinado cruelmente, estupidamente, fiz um discurso no meu espaço na Rádio gaúcha, às 11h30min, condenando a barbaridade deste assassinato.

Agora acho, Vereador, que uma sociedade que não pune os grandes criminosos de colarinho branco deste País, que ludibriam, que trapaceiam e que prejudicam milhares de pessoas nesta Cidade, não têm moral para condenar um bandido pé de chinelo. Eu até admito que V. Ex.ª defenda a pena de morte. Mas defenda a pena de morte para o bandido comum, para o bandido do morro, da favela e defenda a pena de morte para o bandido de colarinho branco, do colarinho preto, do colarinho rosa, de todas as cores, eu sou contra. Criminosos de todas as cores com gravata ou sem gravata.

O Sr. Ennio Terra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu li no jornal, na parte humorística, que os presos agora vão reivindicar aposentadoria por tempo de serviço.

O SR. JORGE GOULARTE: Por aí V. Ex.ª vê até onde vai o descalabro. Aí será um prêmio matar, ficar sem fazer nada e se aposentar por não ter feito nada e por ter matado as pessoas.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu comentava aqui com o Ver. Nilton Comin que há uma incongruência no nosso sistema e eu louvo o pronunciamento de V. Ex.ª para inserir o seguinte: um cidadão com 35 anos, casado, com três filhos, é assaltado e assassinado. Ninguém se preocupa absolutamente com o que vai acontecer com a família. Eu até, acho que assim como o Estado tem obrigação de dar comida e teto para o preso e chance de recupera-lo, tem a mesma obrigação com a família desse cidadão. Tem que amparar essa família, essa mulher e essas crianças. Tanto é obrigação do Estado com o preso para com as famílias que ficam desamparadas.

O SR. JORGE GOULARTE: Acho importante seu pronunciamento e me somo a ele e para que não fiquem todas as pessoas pobres com a pecha de criminosas, eu dou o meu exemplo para não constranger ninguém, morei, trabalhei em vila popular, no meio das piores espécies possíveis, então eu teria que ser um criminoso em potencial...

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª é um sobrevivente...

O SR. JORGE GOULARTE: Sou um sobrevivente em todo o Brasil, Ver. Kenny Braga, porque não se pode colocar esta pecha de que todo pobre é um criminoso em potencial. Eu sou contra isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Lamento profundamente ter que ocupar, novamente, a tribuna da Câmara para pedir providências ao Senhor Governador do Estado e a esse cidadão que se dizia que era muito bom Prefeito lá em Pelotas, o Sr. Bernardo de Souza, Secretário da Educação, que está, a cada dia, afirmando mais a sua incompetência.

Após transcorridos alguns meses de governo, desde março, ainda não temos um Diretor Administrativo, e o que é pior, um Diretor Técnico para a Fundação Riograndense do Excepcional. Sem contar que tentaram tirar o tapete do Presidente que estava por assumir, que não é do meu partido, que não foi indicado por mim, pois não tenho qualquer ingerência das indicações do PMDB. Mas, tentaram extinguir a Fundação de Atendimento ao Excepcional e V. Ex.^as sabem disso. E tentaram criar uma sub-Secretária, que daria o precário atendimento de antes ao deficiente do Rio Grande do Sul.

Tudo isso em nome de algumas ideologias elitistas, tudo isso para que uma pessoa cega e um cidadão deficiente não ocupem e não dirijam os destinos da Fundação que se propõe a atender o deficiente. Parece que o Governador está brincando. Está brincando com coisa muito séria, está esquecendo e renegando sei lá qual plano. Dez por cento dos gaúchos, dos quais apenas nem dois por cento merecem o atendimento do poder público estadual. O Governador Pedro Simon que fez tantas promessas demonstra com esse seu esquecimento que sequer tem planos para atendimento de deficientes do Rio Grande do Sul, do contrário – e tenho ouvido deputados e pessoas dizerem – que teriam escolhido deputados e pessoas que estão atrapalhando a máquina administrativa do PMDB. Mas, meu Deus do céu, que incompetência. É só substituir, trocar, tirar o companheiro e pôr outro em seu lugar. Assim, pode ser que funcione, ora. Até gostaria de acreditar. Ou, então, estão brincando com uma coisa tão séria: dez por cento de gaúchos deficientes ou o Governador fez promessas, ou mais prometeu do poderia cumprir ao dizer que iria apoiar suas propostas, que tinha trânsito livre em Brasília para trazer dinheiro para esse setor, só que passado todo esse tempo, ele não teve tempo, mesmo através de seu Secretário de Educação, para nomear um diretor técnico, para dirigir técnicos e professores, imprimindo a filosofia de educação e atendimento em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Quero registrar esse lamentável esquecimento. Não chega, não basta que se atenda pouco, agora, nem se está querendo atender.

Mais uma vez, prezado Líder do PMDB, quero registrar, desta tribuna, este triste esquecimento, que não podia ocorrer, Srs. Vereadores, a não ser que estejam querendo que a coisa não funcione, a não ser pelo fato de ter um cego na direção, amigo pessoal do Governador e que não é do meu partido, advogado do Município de Porto Alegre. Advogado com folha de serviço prestado, advogado das vítimas da talidomida com vitória contra os laboratórios internacionais. Com tudo isto, a não ser que não queiram que esta pessoa logre êxito na sua função de Presidente. Se for isto, meu Deus do céu, quanta má fé. Quanta tristeza ter que narrar da tribuna esses fatos. Achavam que não deviam nomear este cidadão e mais outro, porque no prédio da Fundação tinham muitas escadas. E o Ver. Flávio Coulon ouviu isto de autoridades estaduais. Onde o deficiente não pode subir por rampas, ele sobe por esforço próprio e de amigos. Ele está assumindo e vai assumir o seu papel, cada dia mais, de cidadão, quer queiram, quer não queiram. Quer queira o Sr. Governador, o Sr. Secretário e quer não queiram. Nós de todos os partidos, indiferente e acima de qualquer partido, vamos dar apoio a FAERGS para que ela funcione. Ela vai funcionar porque vamos dar apoio àquele Presidente do PMDB, mas vamos ajudar acima de tudo a nossa causa a vencer. Não podemos pactuar com tamanha indiferença dos poderes públicos estaduais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Jorge Goularte): Com a palavra o Ver. Flávio Coulon pelo tempo que lhe cede o Ver. Hermes Dutra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou iniciar o meu período de Comunicações trocando um pouco o assunto, já que eu usei o tempo de Liderança, mas eu não posso deixar de me referir às palavras que eu ouvi, agora, por parte da Ver.ª Bernadete Vidal. E não posso, também, Vereadora, deixar de trazer a mais irrestrita e total solidariedade em relação ao seu pronunciamento. Realmente é um vexame a Administração Estadual até hoje não ter preenchido os cargos na FAERGS, como não preencheu em vários locais. Este vexame eu tenho pago caro aí na rua. Hoje mesmo, me manifestava a respeito do Centro de Estudos Supletivos que, desde o dia 10 de abril, tem uma lista tríplice em cima da mesa do Secretário de Educação e nós somos incompetentes para escolher um destes da lista tríplice. De modo que eu estou bastante à vontade porque recados, avisos e memorandos, no Palácio Piratini, têm havido, por parte deste Vereador. E temos gente muito boa indicada para a FAERGS. Temos companheiros de Partido que sempre trabalharam pelo Partido e que por razões que a nossa vã filosofia desconhece, até hoje, não foram referendados. De modo que eu estou muito à vontade, não estou falando em tempo de Liderança, para trazer a minha total e absoluta solidariedade a Ver.ª Bernadete Vidal e lhe dizer que a senhora tem toda razão em reclamar e que estou estupefato com este vexame que nós estamos dando com relação à indicação destes nomes. Então, fica este registro, Vereadora, para demonstrar, também, que nós estamos preocupados e posso-lhe garantir que farei chegar a minha indignação ao Palácio Piratini, novamente, a respeito deste assunto.

Mas a matéria que me traz a esta tribuna é registrar, com a mais imensa das satisfações, o sucesso que está alcançando a terceira programação de férias da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ativando o seu centro cultural, e colocando educação, cultura à disposição da comunidade, que é a razão de ser última da Universidade. Falo como Vereador e como professor da Universidade, dizendo do meu orgulho e da minha satisfação em ver a Universidade Federal do Rio Grande do Sul faça uma programação que se estende desde o dia 03 de agosto e que irá até o dia 14 deste mês, passa, uma vez mais, a se integrar dentro do panorama cultural da nossa Cidade, e com um brilho fulgurante, que raras vezes temos alcançado nesta Cidade. Nada menos do que trezentas e sessenta e seis atividades que, por sua vez, se desdobram em várias outras. Está a Universidade Federal do Rio Grande do Sul colocando à disposição da Cidade em termos de agronomia, de arquitetura, de biociências, de educação, enfermagem, de educação física, de artes plásticas, de atelier, de biotecnologia, de ciência, de cinema, de comunicação, de dança, de ensino e educação, de espetáculos no salão de artes, de excursão e visita, de exposições, atividades infanto-juvenis, informações e atividades profissionais no futuro, literatura e língua, livro, música, pesquisa, planetário, tecnologia, teatro. Tive, ontem, a emoção e a alegria de participar do concerto do pianista Arthur Moreira Lima naquele Salão de Atos tão famoso e tão querido da Cidade de Porto Alegre, que está agora em reconstrução. Cerca de 3.000 pessoas, a grande maioria jovens, se comprimiram naquele local, para aplaudir um dos pianistas mais acarinhados do nosso País. Há poucos dias atrás, a Universidade trouxe um grupo de invasores de propriedades, que foram lá dialogar com os professores e alunos e levar a sua realidade, buscando junto aos professores e alunos da Universidade esclarecimentos e ensinamentos, numa troca de experiência que a todos deixou imensamente satisfeitos. É a Universidade Federal do Rio Grande do Sul entendendo o seu papel de pólo de radiação da cultura, o seu papel de retorno à comunidade numa forma não convencional de apenas ensino e de apenas profissionalização dos seus alunos.

E é importante que se ressalte, nesta Casa do Povo, que esta programação de férias da Universidade já está inserida como um marco cultural que extrapolou a Cidade de Porto Alegre e que, hoje, é reconhecido nacional e internacionalmente. É a Universidade Federal chegando mais perto da sua Cidade, chegando mais perto do seu Estado. E é preciso, neste momento, que se faça justiça desta tribuna àquele que foi, que é o grande incentivador, propulsor e o pai dessa idéia magnífica que é o Prof. Francisco dos Santos Ferraz. E ao homenagear desta tribuna o Reitor Francisco dos Santos Ferraz, homenageio toda a equipe de trabalho que tem cercado, e maravilhosamente, o Reitor Francisco dos Santos Ferraz. Falo em nome do Ver. Jorge Goularte, que, neste momento, me dá a honra da sua solidariedade neste pronunciamento, e tenho o prazer de ouvir o aparte do Ver. Hermes Dutra.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de cumprimentar V. Ex.ª. V. Ex.ª está fazendo justiça a uma pessoa que, aliás, a Casa já deveria, há mais tempo, ter salientado o trabalho excelente, endereçado à Cidade, porque a Cidade, é a principal beneficiada, sob a batuta do Reitor Francisco Ferraz. Parabenizo V. Ex.ª e me associo aos cumprimentos que V. Ex.ª transmite, e sabendo de sua vivência lá, peço que transmita até de foro pessoal ao Reitor. A Cidade está muito reconhecida pelo trabalho que ele vem fazendo.

O SR. FLÁVIO COULON: Sou grato. Ouço com atenção o Ver. Martim Aranha, que traz a solidariedade pessoal, de Vereador, e de seu partido, o PFL.

Muito me honraram os apartes, porque vejo que esta Casa realmente é sensível a essa iniciativa maravilhosa da UFRGS. E, mais uma vez deixo aqui, em nome desta Casa, em nome da liderança do PMDB os cumprimentos ao Reitor da Universidade e toda a sua equipe de trabalho, desde os pró-reitores até àquele mais humilde operário que, ontem, ainda no Salão de Atos, ultimando aquele local para a apresentação do pianista que enlevou cerca de 3 mil pessoas. Gostaria de registrar com a condescendência da Mesa que a segunda programação levou à Universidade cerca de 8 mil pessoas e nessa terceira, sem dúvida nenhuma, este número será dobrado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há "quorum", estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h18min.)

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